Condenação justa
O Escritório Exitus Contabilidade, de Paulínia foi condenado a pagar a todos os seus empregados, inclusive os já demitidos nos últimos dois anos retroativos à data do ingresso da ação em agosto de 2012, as diferenças salariais do reajuste, diferenças pela não aplicação do piso salarial e seus reflexos tudo retroativo a agosto de 2007, além do adicional por tempo de serviço.
A sentença deu ganho à ação de cumprimento movida pelo SEAAC Campinas e Região, em agosto de 2012 contra a empresa de Paulínia. Vários outros escritórios vêm sendo condenados pela Justiça do Trabalho em Paulínia por ignorarem os direitos dos trabalhadores
Na ação o SEAAC pleiteava o cumprimento das CCTs no que diz respeito ao o vale refeição, piso da categoria, reajuste salarial e adicional por tempo de serviço.
Na defesa a empresa comprovou que fornecia em dinheiro o vale-refeição, sendo desobrigada de pagar na ação.
Mas o SEAAC conseguiu comprovar que o escritório Exitus não cumpria o piso da categoria, não aplicava os reajustes salariais conquistados a cada ano e também não concedia também o adicional por tempo de serviço.
A Justiça determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso da categoria, do reajuste salarial, e do adicional por tempo de serviço, devendo ainda os reflexos sobre o aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%.
Por desrespeitar as Convenções de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, dissídio de 2011, e CCT de 2011/2012 a empresa pagará também a multa convencional de 5% sobre cada item desrespeitado.
Como a decisão é de primeira instância o escritório Exitus Contabilidade poderá recorrer da sentença.