Deliberações

7º ENCONTRO ESTADUAL DA CATEGORIA DOS AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
19, 20 e 21 de outubro de 2012 – Colônias de Férias Feaac – Peruíbe/SP

RELATÓRIO FINAL
Os trabalhadores, reunidos no 7º Encontro Estadual da Categoria de Agentes Autônomos do Comércio no Estado de São Paulo, realizado na Colônia de Férias da Feaac, nos dias 19, 20 e 21 de outubro de 2012, apresentaram as seguintes propostas indicadas pelos grupos para o tema “TRABALHO DECENTE É NOSSO DIREITO”, conforme segue:
Grupo 01 – Cor Laranja
Coordenador: Edison Aparecido de Souza Filho (Araraquara)
Relatora: Anna Carolina Delfino Hipólito de Moraes (Campinas)
Itens:
    Igualdade de Oportunidades/Qualificação Profissional
Propostas:
    Igualdade de Oportunidades
– Ratificação da Convenção 156 da OIT;

– Fortalecer a corresponsabilidade dentro da família. Para isso, é preciso reforçar a importância da responsabilidade das empresas, da sociedade e do Estado;

– Cabe aos sindicatos propor políticas que possibilitem as trocas qualitativas no uso do tempo (da mulher);

– Promover oportunidades para que homens e mulheres possam conseguir um trabalho produtivo e de qualidade em condições de liberdade, equidade, segurança e assim, conquistarem uma vida digna.
    Qualificação Profissional
– Implantação do quadro de carreira nas pautas de reivindicações;

– Incluir nas pautas de reinvindicações a solicitação de parceria entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados, com o objetivo de buscar empresas que ofereçam cursos de qualificação profissional, como Instituto IOB, SEBRAE e SENAI;

– Promover cursos profissionalizantes voltados aos trabalhadores, incluindo jovens iniciantes;

*A partir de 2014, os empregados do departamento fiscal e pessoal não poderão mais atuar na área sem possuir curso Superior (CRC e Faculdade de RH). Em 2012, o encarregado já é obrigado a ter ou estar cursando, mediante multa à empresa (*Ressalva: A Federação irá examinar e trará melhores esclarecimentos sobre esta questão).

 

Grupo 02 – Cor Azul
Coordenadora: Carmen Ianni (Santos)
Relatora: Ana Lucia Maria da Rocha (Santos)
Itens:
    Terceirização/Precarização dos Salários e do Emprego
Propostas:
– Moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 4.330/04 (Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes).
    Terceirização – Criação de cláusulas:
Cláusula de nº 01
Ficam obrigadas as empresas, no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da data da efetivação do contrato, a enviar ao sindicato cópia do contrato firmado com a empresa de terceirização, para fins de verificação do cumprimento da legislação, como também cópia de todos os documentos relacionados aos empregados terceirizados SEFIP/GFIP.

Parágrafo Único: Caso não haja observância da presente cláusula, a empresa terá de arcar com multa de 10% (dez por cento) sobre seu capital social.

Cláusula de nº 02
Na hipótese da constatação de que a empresa tenha descumprido os princípios e as normas dispostas na Lei nº 6.019/74, fica essa obrigada ao pagamento de 01 (um) salário nominal por empregado registrado, a ser revertido em favor da parte prejudicada.

    Precarização do Trabalho e Emprego – Criação de cláusulas:
Cláusula de nº 03
Fica expressamente proibido o pagamento de salário inferior ao piso estadual vigente no Estado de São Paulo, a todo e qualquer empregado.

Cláusula de nº 04
As empresas, sempre que necessário, custearão cursos de atualização/capacitação dos seus trabalhadores, dentro da atividade a que se destina.

Proposta:
Extrair um documento dos participantes do 7º Encontro Estadual da Categoria EAA, no qual não permite a assinatura de Convenções Coletivas de Trabalho com piso inferior ao piso estadual vigente.

 

Grupo 03 – Cor Amarela
Coordenador: Ben Hur de Oliveira (Marília)
Relatora: Sabrina Yamamoto de Rezende (Santo André)
Itens:
    Excesso de Jornada/ Saúde e Segurança do Trabalhador
Propostas:
    Excesso de Jornada

– Melhorar os instrumentos e órgãos de fiscalização do trabalho para combater a exploração e o desrespeito aos direitos trabalhistas como registro em carteira, horas extras e demais direitos. Além disso, punir as empresas quando necessário;

– Redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais;

– Que todos os trabalhadores enviem e-mail aos deputados apoiando e reforçando a campanha nacional sobre a jornada de 40 horas;

– Que cada trabalhador presente o 7º Encontro Estadual EAA tenha a iniciativa de procurar o sindicato, para compreender e entender melhor seus direitos;

– Solicitar dos sindicatos a melhora nos meios de divulgação sobre os assuntos trabalhistas, fazendo com que os mesmos cheguem efetivamente ao conhecimento de cada trabalhador;

– Banco de Horas: Não permitir que o item conste em Convenção Coletiva de Trabalho;

– Combater a prática de banco de horas, recusando tal solicitação da empresa, se for o caso, e conscientizar o empregado sobre os malefícios do banco de horas.
    Saúde e Segurança do Trabalhador:

– Proporcionar aos trabalhadores conhecimento para mapeamento dos riscos existentes dentro das empresas e dos escritórios;

– Solicitar equipamentos adequados para o trabalho (EPIs);

– Montar um plano de tarefa ou emergencial com orientações de especialistas para a redução dos riscos nas empresas ou nos escritórios que não disponham de CIPA, contando com sugestões de profissionais de saúde ocupacional e proporcionando um ambiente saudável com respeito recíproco no tratamento entre empresa e empregado. Desta forma, evitaremos o assédio moral e os problemas de saúde que venham a interferir no rendimento do trabalhador ou até causar um acidente de trabalho;

– Havendo assédio moral, o trabalhador deverá contar com meios que provem tal ato, como e-mail, testemunhas, diários e outros meios possíveis;

– Lembrando que o excesso de jornada, bem como os problemas gerados pelo assédio moral e por discriminações pessoais, pode causar danos à saúde;

– Inclusão nas pautas de reivindicações do benefício de plano de saúde;

– Fazer valer a NR 17 – A cada 1 (uma) hora de trabalho, ter 10 (dez) minutos de intervalo para os trabalhadores cuja atividade seja praticamente em uma única posição e em movimentos repetitivos.

Sugestão para o sindicato:
– Solicitar pedido de fiscalização para as empresas que não tenham a CIPA constituída.

 

Grupo 04 – Cor Verde
Coordenadora: Ana Caroline Pimentel Trevisan (Sorocaba)
Relatora: Lucia Cristina Quellis Monteiro Viana (Americana)
Itens:
    Crimes contra a Organização Sindical no Trabalho/ Assédio Moral: um crime na relação de trabalho
 Propostas:
    Assédio Moral

1- Incentivar ao trabalhador que faça a denúncia com o nome da empresa.
    Crimes contra a Organização Sindical no Trabalho

2- Que os sindicatos promovam campanha de sindicalização e que as empresas permitam a entrada em suas instalações para fazer campanha de sindicalização;

3- Que as empresas identifiquem na Carteira de Trabalho para qual sindicato está sendo descontada a contribuição sindical;

4- Que os sindicatos façam maior divulgação, campanhas de sindicalização, palestras de incentivo, distribuição de informativos, jornais em faculdades, órgãos públicos, divulgação nas redes sociais (twitter, facebook), e-mail, distribuição de brindes nas empresas, entre outras ações, reforçando e fortalecendo o trabalho da entidade e atraindo um maior número de trabalhadores para o movimento sindical.

Peruíbe, 21 de outubro de 2012