Notícias Seaac

Direitos assegurados

Justiça de Paulínia condena escritório a pagar diferenças salariais e adicional

O escritório de Contabilidade Objetivo de Paulínia foi condenado em uma ação de cumprimento, movida pelo SEAAC de Campinas e Região em agosto de 2012 por não ter aplicado os pisos salariais da categoria previstos nas Convenções Coletivas de trabalho de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, por não fornecer adequadamente o vale-refeição e pela não concessão do adicional por tempo de serviço.  

 

Os trabalhadores deverão receber as diferenças salariais e seus reflexos sobre horas-extras, férias e abono de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, em caso do trabalhador ter sido demitido no período.

 

A condenação prevê o pagamento das diferenças do vale refeição das Convenções Coletivas de Trabalho de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, dissídio coletivo de 2011 e CCT 2011/2012, valendo o mesmo período para cálculo das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso, reajuste salarial e adicional por tempo de serviço.

 

Por ter descumprido as Convenções Coletivas o escritório Objetivo terá ainda que pagar em favor dos trabalhadores a multa convencional prevista para cada ano desrespeitado, sendo o valor depois rateado entre os empregados.

 

Como a decisão é de primeira instância o escritório ainda pode recorrer da sentença.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.