Direitos assegurados
Justiça de Paulínia condena escritório a pagar diferenças salariais e adicional
O escritório de Contabilidade Objetivo de Paulínia foi condenado em uma ação de cumprimento, movida pelo SEAAC de Campinas e Região em agosto de 2012 por não ter aplicado os pisos salariais da categoria previstos nas Convenções Coletivas de trabalho de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, por não fornecer adequadamente o vale-refeição e pela não concessão do adicional por tempo de serviço.
Os trabalhadores deverão receber as diferenças salariais e seus reflexos sobre horas-extras, férias e abono de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, em caso do trabalhador ter sido demitido no período.
A condenação prevê o pagamento das diferenças do vale refeição das Convenções Coletivas de Trabalho de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, dissídio coletivo de 2011 e CCT 2011/2012, valendo o mesmo período para cálculo das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso, reajuste salarial e adicional por tempo de serviço.
Por ter descumprido as Convenções Coletivas o escritório Objetivo terá ainda que pagar em favor dos trabalhadores a multa convencional prevista para cada ano desrespeitado, sendo o valor depois rateado entre os empregados.
Como a decisão é de primeira instância o escritório ainda pode recorrer da sentença.
