FEAAC ingressa no STF pedido de Amicus Curiae nos autos de ADI sobre compulsoriedade da contribuição sindical, do sistema confederativo e da unicidade sindical
A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEAAC, ingressou no dia 05 de fevereiro, no STF (Supremo Tribunal Federal), um pedido de Amicus Curiae nos autos da ADI n. 5859 (ajuizada por entidade patronal), com o intuito de demonstrar seu único intento: a defesa da Constituição Federal no que tange a compulsoriedade da contribuição sindical, do sistema confederativo e da unicidade sindical.
Amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo. Deve demonstrar interesse na causa, em virtude da relevância da matéria e de sua representatividade quanto à questão discutida, requerendo ao tribunal permissão para ingressar no feito.
O objetivo dessa figura processual é proteger direitos sociais lato sensu, sustentando teses fáticas ou jurídicas em defesa de interesses públicos ou privados, que serão reflexamente atingidos com o desfecho do processo.
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Fonte:CNTC
