Justiça proíbe INSS de pedir devolução de benefícios

INSS não poderá cobrar a devolução de benefícios antecipados na Justiça, mesmo que o segurado perca a ação ao final do processo, determinou o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em ação civil pública do Ministério Público Federal e do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados).

Válida para todo o país, a decisão ainda fixa multa diária de 3.000 reais para cada cobrança indevida feita ao segurado pelo instituto. Em geral, serão beneficiados contribuintes que, após uma decisão favorável na primeira instância, passaram a receber um benefício ou puderam aumentá-lo com uma revisão, mas não conseguiram manter esses ganhos mensais após a análise na última instância da Justiça.

Fonte: Agência Sindical