Lei da igualdade salarial proposta por Lula aguarda regulamentação após 3 meses

Três meses após ter sido sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções ainda aguarda regulamentação.

No mês passado, o governo federal criou um grupo de trabalho entre oito ministérios para regulamentar a legislação, e deu prazo de 180 dias, prorrogáveis por outros 180, para a apresentação da proposta.

Segundo o Ministério da Mulher, que coordena o grupo, o decreto deverá trazer, entre outros dispositivos, o prazo para as empresas publicarem relatórios de transparência salarial e estruturarem canais específicos para o recebimento de denúncias.

Responsável por fiscalizar as medidas implementadas, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) afirmou que o “grupo está sendo montado”. “Nós vamos montar observatório, acompanhamento, indicadores, tem todo um debate aí”, disse à reportagem.

Mesmo sem canais específicos, o governo federal afirma que as denúncias já podem ser feitas no Disque 100 (canal de violação dos direitos humanos), no Disque 180 (de combate à violência contra a mulher) ou no Disque 158 (a chamada central Alô Trabalho).

Além de regulamentar a lei, o grupo deve propor iniciativas para combater o assédio no ambiente de trabalho, incentivar a promoção de mulheres para cargos de chefia, e discutir a divisão da responsabilidade familiar pelo cuidado.

Primeira legislação de autoria do Executivo sob a gestão Lula aprovada pelo Congresso, a lei da igualdade salarial foi usada pelo governo como vitrine do compromisso do presidente com o direito das mulheres e o combate à violência de gênero.

A pauta foi encampada pelo presidente durante a campanha eleitoral e é uma das principais bandeiras das ministras Simone Tebet (Planejamento) e Cida Gonçalves (Mulheres), além da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja.

A lei aprovada em junho pelo Congresso estabelece que empresas com 100 empregados ou mais devem publicar, semestralmente, “relatórios de transparência salarial”, mas não detalha o formato da publicação.

O texto diz apenas que o documento deverá permitir a comparação dos salários, preservando dados pessoais dos funcionários, além da proporção de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens.

Se a empresa não publicar o relatório, terá de pagar uma multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, com limite fixado em 100 salários mínimos.

O texto também eleva a multa prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ao empregado que discriminado no salário por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Antes, a legislação determinava duas vezes o valor do novo salário devido; com a nova lei, a multa passou a ser de dez vezes. Em caso de reincidência, o empregador deve pagar o dobro.

O governo federal rebateu as críticas de que a medida seria inócua afirmando que, além de prever multa mais amarga, a lei diz textualmente que é obrigatória remuneração igual a homens e mulheres no mesmo cargo, com as mesmas condições.

“Na verdade tem governo que faz cumprir a lei e governo que não faz cumprir a lei”, disse Lula ao sancionar a lei em julho, junto de projetos como o que garante o pagamento do Bolsa Atleta para puérperas e gestantes.

O estudo sobre o espaço das mulheres no mercado de trabalho rendeu à estadunidense Claudia Goldin, 77, o prêmio Nobel de Economia de 2023. O resultado foi anunciado nesta segunda-feira (9) pela Real Academia Sueca de Ciências.

Doutora pela Universidade de Chicago e professora na Universidade Harvard, Goldin realizou a primeira pesquisa abrangente sobre os ganhos das mulheres e a participação no mercado de trabalho ao longo dos séculos.

“As mulheres estão amplamente sub-representadas no mercado de trabalho global e, quando trabalham, ganham menos que os homens. Claudia Goldin vasculhou os arquivos e coletou mais de 200 anos de dados dos EUA, permitindo-lhe demonstrar como e por que as diferenças de gênero nos ganhos e taxas de emprego mudaram ao longo do tempo”, afirmou a Academia Real de Ciências da Suécia.

No livro “Understanding the Gender Gap: An Economic History of American Women” (“Entendendo a Disparidade de Gênero: Uma História Econômica das Mulheres Norte-Americanas”, em tradução livre), de 1990, Goldin faz um exame extremamente influente das raízes da desigualdade salarial.

Fonte: O Estado do Ceará