Lei do Microempreendedor, que completou 10 anos, formalizou 7,5 milhões de trabalhadores
Criada no governo do ex-presidente Lula, a Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), completou 10 anos no dia 19 de dezembro com mais de 7,5 milhões de trabalhadores formalizados.
Apesar da lei ter sido sancionada pelo ex-presidente Lula em dezembro de 2008, a legislação só entrou em vigor em 1º de julho de 2009.
Atualmente, o limite de faturamento anual permitido ao MEI foi estendido para R$ 81 mil. Além disso, o empreendedor que quer se tornar MEI não pode ter sócio, precisa trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado. A Lei ainda restringe esse direito para alguma ocupações.
Em 2008, a formalização como MEI se restringia a 375 ocupações, entre elas: ambulantes, cabeleireiro, costureira, pintor, encanador e carpinteiro. De lá para cá, já foram incluídas na lista de atividades mais 148 ocupações, mas esse leque de ocupações precisa ser ampliado para todos os setores da economia.
Outra mudança importante foi em relação à burocracia. No início, o processo de formalização só era efetivado com a impressão de documentos que precisavam ser enviados para as Juntas Comerciais. Após a automação do Portal do Empreendedor, o processo passou a ser digital. Serviços como tirar o CNPJ, documentos para abertura do negócio, alteração de cadastro e baixa da empresa foram automatizados.
Fonte: Carta Campinas/com informações de divulgação