Liminar do STF determina que Senado Federal instale CPI da pandemia do Coronavírus

Ao decidir em liminar um mandado de segurança, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8/4) que o Senado Federal adote as providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Barroso concedeu liminar em mandado de segurança apresentado no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO) e liberou o tema para julgamento colegiado imediatamente no Plenário virtual do STF.

A decisão foi tomada depois de manifestação enviada pelo Senado ao Supremo, na noite última segunda-feira (5/4), para permitir que a Casa se manifestasse a respeito do caso.

Regras para instalar uma CPI
Na liminar, o ministro destacou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos: 1) assinatura de um terço dos integrantes da Casa; 2) indicação de fato determinado a ser apurado; e 3) definição de prazo certo para duração.

Não cabendo, portanto, possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa. Conforme o ministro, há diversos precedentes da Suprema Corte nesse sentido.
CPI, direito da minoria parlamentar

Ainda segundo Barroso, não se pode negar o direito à instalação da comissão (CPI) em caso de cumpridas as exigências sob pena de se ferir o direito da minoria parlamentar.
“Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de 1/3 dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante.”

O ministro justificou a concessão da liminar com urgência em razão do agravamento da crise sanitária no país que está “em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”.

Decisão monocrática
Ao conceder a liminar, Barroso também destacou que compete ao relator decidir sobre liminares em mandado de segurança, mas que, como defende que o tribunal se manifeste – sempre que possível – colegiadamente, preferia levar o tema ao plenário, o que não ocorreu nesta quinta em razão do julgamento sobre a abertura de missas e cultos durante a epidemia.

“Coerente com a minha visão de institucionalidade da Corte, tinha a intenção de submetê-la em mesa ao Plenário, na data de hoje. Infelizmente, a relevância e a extensão do julgamento relativo ao decreto restritivo de cultos religiosos durante a pandemia impediram que o fizesse. Observo, porém, que se trata, como demonstrado adiante, de mera reiteração de jurisprudência antiga e pacífica do Tribunal.”

Presidente do Senado vai instalar a CPI
Ao tomar conhecimento da decisão do ministro Luís Roberto Barroso (STF), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, disse que vai cumprir a decisão judicial que determina a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar ações do governo no combate à pandemia de Covid-19.

Pacheco afirmou que a CPI pode ser o “coroamento do insucesso nacional” no enfrentamento à pandemia e criticou a polarização da política. Disse também que considera a ordem judicial equivocada em um momento que exige união dos Poderes.

Os senadores Telmário Mota (Pros-RR), Carlos Viana (PSD-MG) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), entre outros, concordaram com o presidente do Senado. O assunto repercutiu entre demais os senadores.

Repercussão no Senado
Senadores usaram as redes sociais para comentar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou a instalação da CPI da Covid-19. Alguns parlamentares manifestaram apoio à decisão monocrática do ministro, diante do que classificaram como “demora” na instalação do colegiado. Outros avaliam que a medida seria uma invasão na “soberania do Senado”.

Contrários à CPI contra-atacam o STF
Em resposta a recentes decisões do STF sobre o funcionamento dos trabalhos do Senado, alguns senadores chegaram a defender a instalação da CPI da Lava Toga (para investigar acusações de violações e desvios por parte de membros do Supremo Tribunal Federal) e até a abertura de processos de impeachment contra ministros. É o caso de Eduardo Girão (Podemos-CE):

“Vejo uma afronta do STF a esta Casa. Isso tem acontecido repetidamente. Essa decisão monocrática interfere diretamente na nossa soberania e mostra desrespeito com o Senado. Estamos com um Poder acima do outro. Precisa de um freio. O freio é a CPI da Lava Toga e impeachment de alguns ministros”, afirmou.

Outro a defender “uma resposta enérgica” é Luis Carlos Heinze (PP-RS). Para ele, a decisão de Barroso interfere na equidade entre os Poderes.
“Nos próximos dias, daremos uma resposta enérgica para esta imposição do STF. Primeiro tivemos um ataque às liberdades e agora ao livre exercício de nossas funções. Neste caso, também temos as assinaturas necessárias para a Lava Toga”, apontou.

Plínio Valério (PSDB-AM) defende que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, desobedeça a decisão judicial e afirma que outros pedidos de CPIs já contam com ao menos 27 assinaturas, mínimo necessário para a instalação.
“É mais uma decisão de um ministro que se julga semideus. Defendo não obedecer. O ministro Barroso não tem esse poder todo que pensa ter. Ele desconhece que, antes da CPI sobre Covid, tem na frente a da Lava Toga e a de minha autoria sobre ONGs na Amazônia. É norma seguir a fila”, escreveu.

Para o senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o STF ultrapassou o limite ao determinar a criação da CPI: “vou dedicar todo esforço para que o Senado, via presidente Rodrigo Pacheco, paute os pedidos de impeachment de ministros do Supremo, pois está nítido que, se não colocarmos em prática a separação de poderes, o STF implantará uma ‘ditadura do judiciário'”.
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), lamentou a decisão do STF e afirmou que a CPI é “inoportuna”.

Governo é contra a CPI
“A gravidade da pandemia exige que todas as atenções estejam voltadas para o seu enfrentamento. A instalação de uma CPI é inoportuna à medida que compromete os esforços para garantir atendimento aos casos graves e acelerar a vacinação. Por isso, quero reafirmar o nosso apoio ao posicionamento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que aponta para o juízo de conveniência e de oportunidade da CPI neste momento de excepcionalidade”, apontou Bezerra.

Defensores da CPI destacam direito da minoria
A decisão ministro Barroso se deu em resposta a um mandado de segurança impetrado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Para os senadores, “não cabe ao presidente do Senado qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar”, mas apenas “fazer cumprir a vontade da minoria, procedendo-se ao exame formal do requerimento”.

O requerimento para a instalação da CPI da Pandemia do Coronavírus, é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e foi protocolado em fevereiro com 31 assinaturas, quatro a mais do que o mínimo necessário, de acordo com a Constituição.

O senador Randolfe elogiou a decisão de Barroso: “CPI é o instrumento legítimo para apurar as responsabilidades daqueles que nos trouxeram a essa situação de total caos sanitário no Brasil e que tem levado tantos brasileiros à morte. Esperamos com urgência o início dos trabalhos [da CPI] para apurar os responsáveis pelo genocídio em curso no Brasil e por este atoleiro sanitário. Temos pressa! Há vidas em risco”, defendeu Randolfe.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Alvaro Dias (Podemos-PR) também classificaram como correta a decisão de Barroso.
“O ministro Barroso determinou a instalação da CPI da Covid-19. Investigações políticas são necessárias quando canais tradicionais de apuração estão obstruídos. É imperioso investigar tudo e punir, exemplarmente, eventuais responsáveis por essa tragédia humanitária que estamos vivendo”, apontou Renan.

Alvaro Dias lembrou que o STF já foi provocado outras vezes e firmou jurisprudência em relação ao direito da minoria de instalar CPIs e fiscalizar atos do Executivo.

Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE) e Jean Paul Prates (PT-RN) também aprovaram a decisão.
“A decisão do ministro Luís Roberto Barroso garante a instalação da CPI da Covid-19. É lamentável que o Congresso Nacional dependa de uma decisão do Judiciário para garantir o direito da minoria. É urgente que se apurem as omissões do governo no combate à pandemia”, argumentou Jean Paul, líder da minoria na Casa.

Lamento contra a judicialização
Mecias de Jesus (Republicanos-RR) registrou que a decisão cumpre os mandamentos constitucionais, mas avaliou que os senadores, por bom senso, “não poderiam permitir a judicialização de um tema tão sofrido e doloroso para o país”.

Cid Gomes (PDT-CE) afirmou que a CPI já deveria ter sido instalada, mas também condenou a judicialização.
“A CPI da Covid poderia ter sido instalada há tempo pelo presidente do Senado, já que cumpria todos os requisitos legais. A judicialização de atribuições do Legislativo não é a melhor forma, mas a CPI da Covid-19 é urgente”, escreveu.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Barroso (MS 37.760)

Fonte: Diap/com Agência Senado e Conjur