Plenário do Congresso mantém veto de Dilma ao reajuste do Judiciário

Base do governo consegue aprovar oito dos 13 vetos a serem apreciados, mas votação foi apertada. Sessão foi encerrada depois que oposição obstruiu os trabalhos e continuará hoje

Em sessão tensa, marcada por muitas discussões entre os parlamentares sobre as matérias da pauta e o rito de votação, o Congresso Nacional concluiu, na noite desta terça-feira, dia 17, a votação de apenas oito dos 13 vetos presidenciais que precisam ser apreciados pelo Legislativo. Todos foram mantidos, da forma como trabalhou o governo, inclusive o que era considerado o mais importante: o reajuste dos servidores do Judiciário, que causaria impacto nas contas públicas para os próximos quatro anos de R$ 27,5 bilhões e, nos anos seguintes, de R$ 10 bilhões por ano.

A sessão foi acirrada, com pequena diferença entre votos favoráveis e contrários. E terminou depois que a oposição, por volta da meia-noite, resolveu obstruir os trabalhos e se retirar.

Para derrubar os vetos seriam necessários 257 votos contrários na Câmara. Mas foram registrados, no caso do veto do aumento para o Judiciário, 251 – margem de apenas seis.Com a interrupção da votação, uma nova sessão conjunta do Congresso ficou programada para hoje, a partir das 11h.

Além do reajuste dos servidores do Judiciário, que acompanharam todos os debates e votação das galerias com gritos e referências aos parlamentares, também foi mantido o veto referente aos benefícios para os clubes de futebol incluídos no projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 671/15 – que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas (Lei 13.155/15). Os artigos destacados criavam um novo regime de tributação semelhante ao Supersimples para todos os clubes que participam de competições profissionais.

Rito de votação
A oposição reclamou do rito de votação imposto pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que decidiu rejeitar questão de ordem apresentada pelos partidos oposicionistas e manter a votação por bloco, não individualmente. O gesto de Calheiros acirrou ainda mais as discussões ao longo da sessão.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), um dos mais enfáticos no seu discurso, questionou “que autoridade a presidenta Dilma Rousseff teria para pedir ao Congresso Nacional que mantivesse vetos a propostas discutidas e aprovada por eles, parlamentares”.

Avelino foi rebatido por vários parlamentares que destacaram a importância de se conter qualquer aumento de gastos no momento de crise. Um deles, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), lembrou que o ano é de contingenciamento orçamentário da ordem de R$ 90 bilhões, “o dobro da média histórica”, ressaltou. Sílvio Costa (PSC-PE), outro a falar defendendo a manutenção dos vetos, destacou: “Não posso amanhã olhar os meus netos e dizer que, num momento difícil da economia, cedi à pressão corporativa”.

Mas a briga seguiu. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) acusou o Executivo de agir com dois pesos e duas medidas. “Sabe quanto, em apenas 12 meses, até agosto, se gastou com swaps cambiais para compensar o dólar? R$ 162 milhões”, criticou. Por fim, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), pediu aos parlamentares de oposição que saíssem do plenário para esvaziar a sessão. “Está claro que o governo quer ligar o rolo compressor, limpar a pauta de vetos e votar o projeto de mudança do superávit”, ressaltou.

No final, destacaram-se as declarações de oposicionistas sobre o “aperto da votação” e o rebate feito pelos líderes da base aliada. “Foi uma vergonha para o governo o placar tão apertado na votação do veto ao reajuste do Judiciário”, disse o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). “A oposição precisa aceitar o resultado. Sei aceitar derrotas sem fazer agressão aos que me derrotaram. Eles também precisam aprender isso”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Balanço
Outro veto mantido foi ao Projeto de Lei 5.627/13, que trata da cobrança de taxa de ocupação de terrenos da União (laudêmio), cujas regras foram mudadas pela Lei 13.139/15. Um dos itens não aprovados dessa matéria reduzia de 5% para 2% o laudêmio das ocupações cuja inscrição tenha sido requerida ou promovida ex officio a partir de 1º de outubro de 1988. Outro item é o que exclui as benfeitorias da incidência de 5% do laudêmio cobrado quando da transferência onerosa entre vivos, que ainda retiraria a incidência sobre a multa pelo não pagamento.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), houve acordo para manter esses vetos porque o tema foi reincluído no projeto de conversão da MP 691/15, em tramitação na Câmara, com compromisso do governo de não vetar o texto.

Dedução no IR
Um quarto veto mantido pelos parlamentares foi o que pretendia conceder dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com as compras de livros feitas por professores e seus dependentes. O benefício foi incluído pelo Congresso na Medida Provisória 670/15. Segundo o governo, o veto é necessário porque as medidas resultariam em renúncia de arrecadação sem estimativas de impacto ou compensações financeiras, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram vetados ainda, o da lei que impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para apreensão de veículos; o veto parcial ao Projeto de Lei 25/99, que determinava a oferta obrigatória aos presos de ensino profissional nos níveis de iniciação e aperfeiçoamento técnico; e o veto total 40/15, no PL 5.253/13, do Senado, que ampliava as fontes dos recursos destinados à capacitação dos filiados dos conselhos regionais e federal de Engenharia e Agronomia (Creas e Confea).

Por fim, os deputados e senadores aprovaram o veto 41/15, referente ao PL 7.921/14, do Ministério Público da União (MPU), que criava 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dos quais 120 efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança. O argumento do Executivo era de que o projeto aumentaria as despesas públicas em um contexto econômico de equilíbrio fiscal.

Fonte: Rede Brasil Atual/com informações da Agência Câmara