Quebra de caixa
A Loteria Mapa do Tesouro de Campinas Ltda. assinou um Termo de Ajuste de Conduta no final de julho em que se comprometeu a cessar os descontos de quebra de caixa sobre os salários de seus funcionários de forma irregular e sem a devida comprovação das supostas diferenças.
Após denúncia do SEAAC de Campinas e Região ao Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a prática abusiva da lotérica foi instaurado um inquérito civil pelo MPT.
A empresa realizava descontos ilegais e em desacordo com o que previa a Convenção Coletiva de Trabalho, sempre a título de quebra de caixa, alegando “supostas diferenças” de caixa.
Todos os empregados da lotérica sofriam descontos mensais que variavam entre R$ 50,00 e R$ 100,00, ocorrendo descontos também nos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho.
A denúncia ao MPT foi feita em maio de 2011 e somente em julho deste ano a Loteria Mapa do Tesouro se propôs a fazer um acordo.
Pelo TAC assinado, a empresa não poderá mais realizar descontos indevidos sobre os salários dos funcionários, e, se por ventura existirem diferenças de caixa, terão que ser comprovadas por escrito.
Caso a lotérica volte a desrespeitar o que prevê a Convenção Coletiva estará sujeita a multa de R$ 500,00 por trabalhador que tiver o salário descontado irregularmente.
Com a assinatura do TAC o Ministério Público decidiu pelo arquivamento do inquérito civil.