Usage: php-cgi [-q] [-h] [-s] [-v] [-i] [-f ] php-cgi [args...] -a Run interactively -b | Bind Path for external FASTCGI Server mode -C Do not chdir to the script's directory -c | Look for php.ini file in this directory -n No php.ini file will be used -d foo[=bar] Define INI entry foo with value 'bar' -e Generate extended information for debugger/profiler -f Parse . Implies `-q' -h This help -i PHP information -l Syntax check only (lint) -m Show compiled in modules -q Quiet-mode. Suppress HTTP Header output. -s Display colour syntax highlighted source. -v Version number -w Display source with stripped comments and whitespace. -z Load Zend extension . -T Measure execution time of script repeated times. CCJ do Senado vota tornar agressão contra mulher crime hediondo – Seaac Campinas

Seaac Campinas

Sindicato dos empregados de agentes autônomos do comércio em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de empresas de serviços contábeis de Campinas e Região

Artigos de menuUltimas notícias

CCJ do Senado vota tornar agressão contra mulher crime hediondo

valeria

Na pauta desta quarta-feira, estão 11 projetos de lei que vão do combate à violência ao fortalecimento do protagonismo da mulher na política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira um pacote de 11 projetos de lei que vão do combate à violência ao fortalecimento do protagonismo da mulher na política. As pautas femininas ganharam prioridade neste mês de março, quando se celebra o Dia Internacional da Mulher.

Um dos itens da pauta é o projeto que considera crimes hediondos a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de 60 anos. Com isso, os acusados de agressão não teriam direito à progressão de regime com o cumprimento de apenas um sexto da pena.

Outro projeto é o que cria cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro, com fotos, DNA, digitais e informações com características físicas desses indivíduos.

Também está na pauta a criação da medida para tornar processos com base na lei Maria da Penha sigilosos. A intenção é preservar a mulher de situações constrangedoras. Outro projeto diz que o autor de violência contra mulher deverá pagar reparação em dinheiro para vítima ou familiares.

“Vamos votar diversas propostas que tratam principalmente de medidas para proteger a mulher em sua integridade física, medidas para punir os agressores e garantir segurança às mulheres, mas também um projeto que visa garantir a participação da mulher em posição de liderança. Nossa voz precisa ser ouvida”, afirmou a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Um desses projetos é o que pretende evitar fraude em cotas de gênero no sistema eleitoral. A lei estabelece que os partidos políticos devem dedicar pelo menos 30% das candidaturas para o gênero menos representado. Para combater as chamadas “candidatas laranjas” — que são inscritas pelas legendas para cumprir a cota, mas não realizam campanha de fato —, o texto prevê o pagamento de multas de R$ 100 mil a R$ 200 mil aos responsáveis pela irregularidade.

Os projetos que podem ser votados

– Perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro

– Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher

– Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

– Combate à fraude à cota de gênero

– Veda a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher

– Crime de assédio sexual

– Cota de 30% para órgãos executivos de conselhos fiscalizadores de profissões e da OAB

– Infração administrativa para omissão sobre casos de abuso sexual de criança e adolescente

– Aumentar a pena do crime de corrupção de menores

– Prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha à mulher idosa vítima de violência

– Lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra mulher, criança ou maior de 60 anos entram no rol de crimes hediondos

– Cria cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro

Fonte: R7

Você pode gostar também

Dia do Empreendedor tem foco no pequeno negócio e desconto em restaurante

pand0ra

Direitos reconhecidos

pand0ra

Entregadores do iFood e outros apps anunciam paralisação nacional de dois dias

valeria

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Copyright © 2026 Seaac Campinas. Todos os direitos reservados.
Tema: ColorMag por ThemeGrill. Powered by WordPress.