ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

Pelo presente instrumento, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO, com sede à Rua Dona Rosa de Gusmão, nº. 420 – Jardim Guanabara – Campinas-SP., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.086.065/0001-70, Registro Sindical nº.46000.027560/2007-97, representado por sua Presidente ELIZABETE PRATAVIERA,inscrita no CPF/MF sob nº 178.975.118-71, doravante denominado simplesmente SINDICATO, e de outro lado a empresa TIX PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., com sede à Avenida Waldyr Beira, nº. 600, Bairro da Figueira, cidade de Amparo –SP., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.267.090/0001-93, neste ato representada por seu Diretor Vice Presidente Sr. WALDIR BEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 14.840.687 e inscrito no CPF sob o n.º 088.922.698-95, doravante denominado simplesmente EMPRESA, com embasamento no artigo 611, § 1º, e seguintes da CLT,resolvem celebrar este ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente acordo Coletivo do Trabalho no período de 1º de janeiro de 2.013 à 31 de dezembro de 2.013 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo do de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordantes(s), abrangerá a(s) categoria (s) de assessoramento com abrangência territorial em Amparo/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

O presente Acordo visa estabelecer o Sistema de Participação nos Resultados para todos os Funcionários da EMPRESA localizada na cidade de Amparo, Estado de São Paulo, pertencente a base territorial de Campinas e Região, nos termos da Lei n^o 10.101 de 19/12/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, cujo texto compõe subsidiariamente os termos do presente.

CLÁUSULA QUARTA – DA TRIBUTAÇÃO

A Participação de que trata este Acordo não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer Funcionário, nem constitui base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Parágrafo único: Os valores de Participação estarão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, de forma separada dos demais rendimentos do mês.

CLÁUSULA QUINTA – DA MODALIDADE

A Participação de que trata este Acordo, caracteriza-se como Participação nos Resultados e não como Participação nos Lucros, pois o valor da participação a ser atribuída a cada Funcionário ou grupo de Funcionários, está condicionado a resultados da avaliação de desempenho e competência e, ao alcance ou superação de objetivos individuais dos Gestores, de Indicadores das metas globais da EMPRESA, que constituem o programa de metas, ora acordado entre FUNCIONÁRIOS, SINDICATO e EMPRESA.

Parágrafo Único: Os valores de Participação serão expressos em múltiplos de Salário Nominal mensal do Funcionário.

I – Avaliação de Metas Globais da EMPRESA

CLÁUSULA SEXTA – AVALIAÇÃO DE METAS GLOBAIS DA EMPRESA

A empresa concederá, anualmente, a todos os seus Funcionários uma Participação por Resultados Globais da EMPRESA, de até 2 (dois) salários nominais mensais, progressivamente a partir do alcance de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) até 120% (cento e vinte por cento) do resultado do conjunto de todos os seus indicadores e Metas Globais anuais. Os valores desta Participação serão de acordo com a tabela específica (Anexo I).

CLÁUSULA SÉTIMA – METAS GLOBAIS DA EMPRESA

Os indicadores e as metas globais da EMPRESA, que servirão de base para mensuração e cálculo da participação mencionada na cláusula anterior, são os abaixo mencionados e estão definidos nos parágrafos seguintes.

1. Orçamento de Despesas equipe: TIX
2. Índice de Inadimplência acumulada Auto Posto Portal das Águas (% Fechamento em Dezembro/2.013)
3. Fechamento mensal: dia 09/mês (nono dia útil)
4. % Acuracidade de Inventário do Amparo Agropecuária, Loja de Varejo e Auto Posto
5. Projeto: Implantação de Softwares dos sócios proprietários (pessoa física)

Parágrafo primeiro: Entende-se por Orçamento de Despesas Equipe: TIX a somatória de todas as despesas orçadas/realizadas, tais como: viagens, serviços de terceiros, energia elétrica, despesas gerais, frota, manutenções e infra.

Meta: 100%

Peso: 25%

Parágrafo segundo: Entende-se por Índice de Inadimplência acumulada Auto PostoPortal das Águas (% Fechamento em Dezembro/2.013), todos os clientes que compraram no Auto Posto Portal das Águas no período de apuração e que não liquidaram as faturas, incluindo os cheques sem fundos.

Meta: 1,6%

Peso: 30%

Parágrafo terceiro:Entende-se por Fechamento mensal: dia 09/mês (nono dia útil), Todos os relatórios das empresas: TIX, Auto Posto Portal das Águas, Amparo Energia, Paraúna, RV Energia, Santa Helena Energia, WB e Amparo Agropecuária, devem ser entregues até o dia 09 (nono) dia útil do mês subseqüente ao vencido, com todos os relatórios contábeis.

Meta: 9

Peso: 20%

Parágrafo quarto: % Entende-se por % Acuracidade de Inventário das empresas:Amparo Agropecuária, Loja Varejo e Auto Posto: É a conferência de estoque, onde o estoque físico existente e quantidade do estoque lógico (sistema de controle de mercadorias) dever ser igual ou superior a 92% (noventa e dois por cento).

Meta: 92%

Peso: 15%

Parágrafo quinto: Entende-se por Projeto de Implantação dos Softwares dos Sócios Proprietários (pessoa-física): Software que controlará toda parte financeira dos sócios, contas à pagar, contas à receber, pedidos, caixas e bancos.

Meta: 100%

Peso: 10%

CLÁUSULA OITAVA – AVALIAÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS

Para os Funcionários de nível de Gerência e equivalente, conforme estrutura organizacional da EMPRESA, durante o ano-calendário de apuração, ao montante apurado, na forma do item I acima a Participação por Resultados Globais da EMPRESA, será multiplicado pelos seguintes Índices de Ajuste:

Parágrafo primeiro: Índice de Ajuste “0,5”, para Funcionários cujo resultado da Planilha de Objetivos Individuais dos Gestores, alcançar a classificação de “Resultados Excelentes”, equivalente a 110,1% e acima das metas definidas.

Parágrafo segundo:Índice de Ajuste “0,25”, para Funcionários cujo resultado da Planilha de Objetivos Individuais dos Gestores, alcançar a classificação de “Resultados Acima do Esperado”, equivalente a 100,1% a 110% das metas definidas.

Parágrafo terceiro:Os Funcionários cujo resultado da Planilha de Objetivos Individuais dos Gestores, for classificado como “Resultados Abaixo do Esperado”, não atinjam 80% e abaixo das metas definidas, não terão direito a parcela de participação de resultados (índice de ajuste igual a zero).

CLÁUSULA NONA – ELEGIBILIDADE E REDUTORES

Para efeito do pagamento dos valores de Participação nos Resultados, objeto desse acordo, serão considerados elegíveis todos os Funcionários com vínculo empregatício com a EMPRESA, no Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 2.013.

Parágrafo primeiro: Os Funcionários admitidos no exercício, terão direito à participação nos resultados, proporcionalmente à fração do período trabalhado, calculada em 01 avo por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias.

Parágrafo segundo: Os Funcionários desligados (demitidos ou demissionários) no período de apuração, com exceção do disposto no parágrafo terceiro desta cláusula, terão, no mínimo, sua participação proporcional ao período trabalhado, calculada em 1 avo por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias.

I – Mesmo na hipótese tratada nesse parágrafo, o pagamento do PPR será realizado nas datas pré-estabelecidas na cláusula décima nona, em razão da necessidade de fechamento da medição do programa, cabendo ao empregado desligado procurar a empresa para recebimento da verba.

Parágrafo terceiro: O Funcionário demitido por justa causa, até a data do efetivo pagamento, não terá direito à Participação de que trata este ACORDO.

Parágrafo quarto: Os empregados que por qualquer motivo estiverem afastados do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, farão jus ao pagamento proporcional do PPR, na razão de 1/12 (um doze avos) do valor a ser distribuído por mês trabalhado, sendo considerado para este cálculo o tempo trabalhado no mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo quinto: O Funcionário que tiver se ausentado do trabalhosem justificativa,exceto aqueles mencionados no parágrafo sextodesta cláusula, durante o ano de apuração de 2.013, terá o valor da sua participação total anual reduzida conforme tabela abaixo:

BASE DE CÁLCULO
Ausências	Redução	Ausências	Redução
0	0%	11	-23,89%
1	-1,00%	12	-26,50%
2	-2,00%	13	-29,11%
3	-3,00%	14	-31,72%
4	-5,61%	15	-34,33%
5	-8,22%	16	-36,94%
6	-10,83%	17	-39,55%
7	-13,44%	18	-42,17%
8	-16,06%	19	-44,78%
9	-18,67%	20	-47,39%
10	-21,28%	21 ou mais	-50,00%

Parágrafo sexto:Não serão consideradas para efeito de redução da participação definida no parágrafo anterior, as seguintes faltas:

    I.      Faltas amparadas em competentes atestados médicos;

   II.      Até 3 (três) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente e irmãos.

III.      Até 08 (oito) horas por semestre a fim de levar filho menor ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico ou sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental;

  IV.        Licença Paternidade de 5 (cinco) dias, desde que comprovada com a respectiva certidão de nascimento do filho.

  V.      As faltas devem ser devidas e documentalmente comprovadas pelo empregado em até 05 dias após sua ocorrência.

Parágrafo sétimo: O Salário Nominal, que servirá de base para cálculo do valor da Participação nos Resultados, será aquele praticado na Folha de Pagamento do mês dedezembro/2.013.

Parágrafo oitavo: Os Funcionários que forem transferidos de uma Macro-Equipe para outra, ou promovidos para cargos de Gerência, ou equivalente, conforme estrutura organizacional da EMPRESA, durante o ano-calendário da apuração, terão a sua participação nos resultados calculada proporcionalmente ao período de permanência em cada equipe ou cargo em que tenha atuado durante o ano.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DIVULGAÇÃO

Fica compromissado que a EMPRESA divulgará, periodicamente, os resultados parciais, acompanhamento e gestão dos resultados a todos os Funcionários da EMPRESA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES

Fica ressalvado que na hipótese de alteração na legislação que venha a incidir de encargos trabalhistas e/ou previdenciários sobre a Participação nos Resultados, as partes discutirão a proporcional redução do valor da Participação, previsto neste Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Se no curso do presente Acordo Coletivo houver alterações nos parâmetros tecnológicos, nos processos produtivos, máquinas e equipamentos introduzidos ou ainda alterações significativas e inesperadas na situação econômica da EMPRESA ou do País, as partes se obrigam a abrir negociações extraordinárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da solicitação da parte interessada, para o estabelecimento de novas condições.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA COMPENSAÇÃO

Os valores pagos pela EMPRESA em cumprimento do presente ACORDO serão compensados caso seja ela obrigada ao pagamento de qualquer parcela a este título em decorrência de legislação, Medida Provisória ou Convenção Coletiva superveniente ou por decisão judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS OU ESPECÍFICOS

A EMPRESA poderá, na hipótese de resultados extraordinários ou específicos, aplicar um índice maior de ajuste, sobre o valor total da participação apurada na forma das disposições acima, a empregados ou grupo de empregados que tenham se destacado, ou em situações excepcionais, conforme critérios da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ANTECIPAÇÃO / ADIANTAMENTO

A EMPRESA concederá até o dia 31 de Julho de 2013, uma antecipação/adiantamento da Participação nos Resultados de que trata esse acordo, de até 50% (cinquenta por cento) do salário nominal do Funcionário praticado na Folha de Pagamento do mês de Junho/2013, proporcional ao período efetivamente trabalhado, calculada em 01 avo por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO RESULTADO MÍNIMO GLOBAL

Caso o resultado do conjunto dos indicadores Globais da Empresa, mencionados na cláusulasexta, não atinjam 80% (oitenta por cento) da meta definida, a participação tratada neste acordo se limitará ao valor pago a título de Antecipação/adiantamento de que trata a cláusuladécima quinta. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONFIDENCIALIDADE

Fica preservada a prerrogativa da empresa de proteger os dados confidenciais pessoais de seus Funcionários, inclusive salário, bem como os relativos às suas próprias atividades e registros que não componham os cálculos de Participação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR

O programa de Participação será imediatamente suspenso nos casos de força maior, caso fortuito, recuperação judicial ou extrajudicial e falências que, embora previsíveis, impeçam ou dificultem a vida normal da EMPRESA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA MENSURAÇÃO DOS RESULTADOS / PAGAMENTO

Até o dia 31/01/2014, a empresa promoverá o fechamento da medição do programa ora instituído, efetuando o pagamento da segunda parcela da participação nos resultados, caso seja devida, até 28 de fevereiro de 2.014, segundo o que se apurar, de acordo com o estabelecido no presente instrumento, deduzindo-se o valor correspondente à antecipação fixada na cláusula décima quinta.

E, por estarem justas e contratadas, e para que produza seus efeitos legais, as partes firmam o presente ACORDO em 03 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de testemunhas.

Amparo/SP, 04 de Novembro de 2.013.

p.Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Campinas e Região

Elizabete Prataviera

Presidente

CPF: 178.975.118-71

p.TIX PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. .

Waldir Beira Júnior

Diretor Vice-Presidente

CPF: 088.922.698-95

TESTEMUNHAS:

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Geraldo Antonio dos SantosRicardo José da Silva

RG. nº. 10.304.732 SSP/SPR.G. Nº. M-6.969.455 SSP/MG.

_________________________________

Gislaine Cristina H.G.T. Cietto

RG. Nº. 19.312.284-4 SSP/SP.

ANEXO I

Distribuição de valores de acordo com o percentual alcançado.