Ação de Cumprimento
Ministério Público deverá propor ação contra a Ibrafem
O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região vai ajuizar uma ação de execução contra o Instituto Brasileiro do Futuro Empresário – Ibrafem. A decisão foi anunciada durante uma audiência ocorrida no dia 27 de julho, na Procuradoria Regional do Trabalho. A empresa, já tinha sido denunciada pelo SEAAC de Campinas e Região, por atrasar salários, não pagar férias nem abono de 1/3, por deixar de recolher o FGTS e o INSS dos empregados, e também por dispensar funcionários sem o pagamento de verbas rescisórias.
A procuradora do Trabalho Dra. Eliana Nascimento Minicucci constatou o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado junto ao Ministério Público pelo Ibrafem, que conta atualmente com 15 empregados.
Os trabalhadores estão com dois meses de salário em atraso. Entre 8 e 12 de julho foi pago o mês de junho, todavia os meses de abril e maio ainda não foram pagos. A empresa, para conseguir um parcelamento do débito junto ao INSS, recolheu o INSS de uma parte de 2009, mas não houve qualquer recolhimento ao longo de 2010. O 13º salário relativo a 2009 foi pago, porém com atraso. “É um absurdo o que esta empresa tem feito. E agora descumpriu um Termo de Ajustamento do Ministério Público”, disse a presidente do SEAAC Campinas, Elizabete Prataviera.
Com base nas denúncias do SEAAC Campinas a empresa voltou a ser fiscalizada no mês de julho. A Ibrafem, durante a audiência do dia 27 de julho, disse estar ciente de que o descumprimento dos termos do acordo resultaria em ajuizamento de execução do Termo de Compromisso firmado anteriormente. Na audiência os representantes da empresa disseram que quando a ação for ajuizada tomarão as providências necessárias.
Com os esclarecimentos prestados pela Ibrafem, a Procuradora do Trabalho Dra. Eliana Nascimento Minicucci, constatou que o descumprimento do TAC de fls. 35 é evidente. O MPT deverá agora propor a Ação de Execução.
