Decisão Judicial

Julgado dissídio coletivo de 2011 dos trabalhadores de Factoring

A Justiça do Trabalho julgou o Dissídio Coletivo de 2011 dos trabalhadores de Sociedades de Fomento Mercantil “Factoring”. Pelo Acórdão nº: SDC – 00091/2013-8 do processo nº: 000.6885.68.2011.502.0000, as empresas terão que aplicar retroativamente a 1º de julho de 2011 reajuste de 7,8% e conceder, também retroativamente, vale-refeição de R$ 15,50 por dia de trabalho. Outras cláusulas benéficas aprovadas são o piso salarial de R$ 735,00 e a licença maternidade de 180 dias. 

 

De acordo com o dissídio coletivo todos os trabalhadores terão a partir da data do julgamento e sua publicação, estabilidade de emprego de 90 dias. As cláusulas sociais terão validade até 30 de junho de 2015. 

Confira as demais cláusulas determinadas pela Justiça do Trabalho.

Pisos Salariais

Empregados em geral: R$ 735,00e para empregados ocupados em serviço de limpeza e que exerçam a função de “office-boy/girl”: R$ 643,00 

 

Correção Salarial

Os salários de 1º de julho de 2011, serão corrigidos em 7,8% a título de reajuste salarial.  

 

Horas Extras

As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%

 

PLR – Participação nos Lucros e/ou Resultados

Empregados e empregadores terão o prazo de 60 dias para a implementação da medida que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, fixando critérios objetivos para sua apuração, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sendo assegurada aos Sindicatos profissional e patronal a prestação da assistência necessária à condução dos estudos.

 

Vale Refeição/Alimentação

vale-refeição em quantidade equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 15,50 para o empregado que cumpra no mínimo, jornada de 6h00 diárias.

 

Auxílio Funeral

Ocorrendo falecimento do empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte com mais de três anos no emprego, a empresa concederá aos seus dependentes previdenciários ou, na falta destes aos seus herdeiros, indenização correspondente a 100% do seu salário mensal vigente à época do óbito.

 

Creches

As empresas que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada, pagarão às suas empregadas, auxílio mensal em valor equivalente 10% (dez por cento) do maior piso salarial, por filho até seis anos de idade, independentemente de comprovação de despesas.

 

Seguro de Vida em Grupo

As empresas deverão providenciar seguro de vida e de acidente pessoal por morte e invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho/doença do trabalho/doença profissional, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, no valor mínimo de R$ 30.000,00, a título de indenização, totalmente subsidiado pelas empresas.

 

Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral

As empresas se comprometem a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com os sindicatos profissionais.As denúncias de assédio serão apuradas em uma comissão bipartite (sindicato e empresa).

 

Reconhecimentos dos Direitos para os empregados em União Homoafetiva

Fica assegurado aos empregados em união homoafetiva, à garantia de todos os direitos previstos nesta Sentença Normativa de Trabalho de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

 

Estabilidade e Assistência á Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familliar

A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo Federal, Estadual ou Municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até seis meses e estabilidade no emprego por um ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, § 2º, Incisos I e II da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.

 

Licença Maternidade de 180 dias

A licença maternidade será de 180 dias, sendo os últimos 60dias custeados pelo empregador, desde que a empresa esteja integrada ao Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/08).

 

Estabilidade

Aplicar aos empregados integrantes da categoria, a estabilidade de 90, contados a partir da prolação desta Sentença Normativa de Trabalho.

 

Como a decisão da Justiça é de primeira instância as empresas de Factoring ainda podem recorrer da sentença.