CNTC: Deputados traem trabalhadores e aprovam terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 8, o texto principal do projeto que regulamenta a terceirização no país. Foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções.

Os parlamentares da Casa ainda podem, no entanto, alterar o texto por meio dos chamados “destaques”, que serão votados na próxima semana. Depois, vai ao Senado.

O relator do projeto sobre terceirização no país, deputado Arthur Maia (SD-BA), recusou a sugestão do Ministério da Fazenda de antecipar o recolhimento de contribuição previdenciária e, em alguns casos, elevar alíquotas.

A principal perda foi a aprovação da terceirização para todas as atividades das empresas. A CNTC atuou ativamente pela limitação da terceirização à atividade-meio. Para a CNTC, a terceirização só deveria ser permitida nas atividades-meio da organização (aquelas que não são inerentes ao objetivo principal da empresa, trata-se de serviços necessários, sem relação direta com a atividade-fim da empresa), sendo totalmente vedada a uma contratante contar com uma empresa para prover mão de obra em suas atividades-fim (aquelas que caracterizam o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expressas no contrato social).

Outro ponto importante do projeto trata da responsabilidade em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. O texto aprovou a responsabilidade subsidiada, ou seja, a contratante deverá fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.

A CNTC é contrária à responsabilidade subsidiária, que torna precários os direitos trabalhistas em caso de sumiço ou falência da empresa terceirizada. A Entidade defende a responsabilidade solidária, na qual tanto o empresa terceirizada quanto o tomador de serviços principal responderão diretamente pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado. Nesse caso, as duas empresas respondem perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.

Contrário ao projeto, o governo sugeriu alterações ao texto com o objetivo de evitar perda de arrecadação. Queria que uma parte da contribuição previdenciária, correspondente a 11% da folha, fosse antecipada por todas as empresas que não estão no programa de desoneração.

O texto, no entanto, mantém a lei atual. O INSS continua sob responsabilidade das terceirizadas, exceto nos casos em que a lei já prevê pagamento antecipado, como serviços de limpeza, vigilância e trabalho temporário.

Para as empresas que contam com a desoneração da folha de pagamento, a retenção sugerida pelo governo era de 3,5% (média das duas novas alíquotas que ainda não foram aprovadas pelo Congresso). O relator decidiu que o recolhimento será pelas alíquotas atuais de 1% e 2%.

Em acordo com o governo, o projeto prevê que a contratante recolherá ainda 1,5% de Imposto de Renda, 1% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), 0,65% de PIS/Pasep e 3% de Cofins.

De acordo com o projeto, se o recolhimento desses tributos for superior ao devido de fato, a empresa contratada poderá fazer compensação ou receber restituição.

O FGTS ficou de fora e será recolhido pela contratada.

Outra preocupação da Fazenda é a “pejotização”: quando empresas demitem os empregados e os recontratam como pessoas jurídicas.

O relator concordou em proibir a contratação de empresas terceirizadas cujos titulares ou sócios tenham trabalhado para a empresa principal, com ou sem vínculo empregatício, nos últimos 24 meses (o governo queria 36).

A empresa terceirizada também não pode ter como sócio uma pessoa que exerça função de administrador na contratante, e sócios da terceirizada não podem ter com a empresa que a contrata relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

O governo queria incluir outras restrições, rejeitadas por Maia, como proibir que empresas do Simples atuem como terceirizadas, o que pode reduzir a arrecadação.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, esteve reunido com o relator e com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)..

Ontem, a bancada do PT ingressou com um mandando de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular a votação. O argumento é que Cunha atropelou as regras regimentais nesta votação.

Cunha fez valer sua posição
Desengavetado depois de 11 anos de tramitação pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto sofreu oposição do governo e do PT. Mas como tem ocorrido nas últimas semanas, eles não tiveram força para barrar a votação.

Desde que assumiu a presidência da Câmara, em fevereiro, Cunha tem conseguido fazer valer suas posições, com o apoio da oposição, do PMDB e de parte da base governista. Tendo trânsito estreito com o empresariado, o peemedebista defendia a aprovação da proposta.

Dilma Rousseff chegou a orientar ministros a trabalhar pelo adiamento da votação na segunda-feira (6), mas o governo já dava como certa a derrota antes mesmo de anunciado o resultado. Como plano B, Joaquim Levy (Fazenda) buscou incluir emendas no projeto.

“Foi uma goleada, uma votação que expressa com clareza o sentimento do Parlamento de que a gente modernize a economia brasileira”, afirmou o relator da proposta, Arthur Maia (SDD-BA).

Em nota, o ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) afirmou que o projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho seja terceirizada e precarizada. “Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país”, disse.

Manifesto da CNTC contra a Terceirização

Fonte: CNTC

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