Desrespeito aos direitos
O Escritório de contabilidade A.C.L Gaspar (Anchieta Serviços Contábeis S/S LTDA) foi condenado em ação de cumprimento movida pelo SEAAC Campinas e Região em 2012, a pagar as diferenças sobre a aplicação dos reajustes e pisos salariais e seus reflexos e o adicional por tempo de serviço garantido pelas Convenções Coletivas da categoria.
Na defesa o escritório negou a legitimidade do SEAAC para representar seus empregados e garantiu teer cumprido todos os direitos dos trabalhadores, pedindo também a prescrição dos direitos.
A Justiça do Trabalho de Paulínia reconheceu a legitimidade do SEAAC como representante legal, manteve os direitos trabalhistas dos cinco anos anteriores ao ingresso da ação e condenou o escritório a pagar o reajuste salarial, o piso salarial e o adicional por tempo de serviço previstos nas Convenções Coletivas de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, dissídio coletivo de 2011 e 2011/2012.
A empresa deverá pagar ainda os reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio, horas-extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%, além da multa pelo descumprimento das cláusulas das convenções Coletivas de todos os anos.
Como a decisão é de primeira instância o Escritório de contabilidade A.C.L Gaspar ainda poderá recorrer da sentença.