Usage: php-cgi [-q] [-h] [-s] [-v] [-i] [-f ] php-cgi [args...] -a Run interactively -b | Bind Path for external FASTCGI Server mode -C Do not chdir to the script's directory -c | Look for php.ini file in this directory -n No php.ini file will be used -d foo[=bar] Define INI entry foo with value 'bar' -e Generate extended information for debugger/profiler -f Parse . Implies `-q' -h This help -i PHP information -l Syntax check only (lint) -m Show compiled in modules -q Quiet-mode. Suppress HTTP Header output. -s Display colour syntax highlighted source. -v Version number -w Display source with stripped comments and whitespace. -z Load Zend extension . -T Measure execution time of script repeated times. Justiça determina que supermercados só funcionem nos feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho – Seaac Campinas

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Justiça determina que supermercados só funcionem nos feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho

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A 4ª vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes e a 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis apresentaram, em novembro deste ano, decisões semelhantes sobre o funcionamento de supermercados e comércio nos dias de feriados civis e religiosos.

Nas duas decisões os juízes citaram o art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, introduzido pela Lei nº 11.603/07, que estabelece que a autorização do trabalho em feriados, nas atividades comerciais, é permitida somente quando cumulados dois pressupostos: a) autorização em convenção coletiva de trabalho; e b) regulamentação por lei municipal.

Em agosto deste ano, o presidente Michel Temer assinou decreto dando ao setor de supermercados o status de serviço essencial. De acordo com o próprio governo, o decreto não retira a necessidade de acordo entre patrões e empregados.

Na decisão da Vara de Campos, o juiz determinou ainda que o Sindicato do Comércio Varejista da região se abstenha de impulsionar as empresas a funcionarem durante os feriados sem prévia autorização negocial, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de feriado violado.

Confira abaixo as decisões:
Clique aqui – 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes – RJ

Clique aqui – 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis – MG

Fonte: CNTC

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