Justiça do Trabalho fecha acordo para elevar ganho com depósitos judiciais
Após um ano de dificuldades financeiras e já prevendo o impacto da PEC do teto dos gastos – aprovada na terça-feira pelo Senado – ao orçamento do ano que vem, a Justiça do Trabalho se adiantou na busca por novas fontes de receita. Dois acordos que preveem um incremento nas verbas decorrentes dos depósitos judiciais devem ser fechados até amanhã.
Um deles será formalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda hoje. Trata-se de um contrato com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para praticamente dobrar os valores pagos pelas instituições financeiras para o gerenciamento desses depósitos.
Essa remuneração é um percentual fixo que incide sobre o montante depositado. Antes essa margem era negociada com os bancos por cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ficava, na média, em 0,07%. Agora, foi tratado diretamente pelo TST e o mesmo percentual será aplicado para todos. Ficará em 0,13%.
A Justiça do Trabalho movimenta aproximadamente R$ 48 bilhões por ano com esses depósitos. Isso gera, em rendimento anual para os tribunais, cerca de R$ 450 milhões. Com o aumento do percentual passará para mais de R$ 700 milhões.
O outro acordo vem sendo costurado com o Ministério do Planejamento para que o acesso a esses recursos seja facilitado. Dentre as possibilidades discutidas está a reclassificação da receita decorrente da remuneração dos depósitos. Passaria a ser considerada como própria dos tribunais, sem a necessidade de edição de medida provisória (MP) ou projeto de lei para a liberação dos recursos. Hoje, esse dinheiro entra no caixa do tesouro e só pode ser acessado por meio de decreto.
Uma outra hipótese seria a garantia de socorro, ao longo do ano, por meio de aditivos ao orçamento. A PEC do teto dos gastos – que limita os desembolsos da União por um período de 20 anos – determina que o governo pode usar até 0,25% do seu orçamento para compensações (em todas as áreas). À Justiça do Trabalho, nesse caso, ficaria garantido parte do percentual.
Presidente do TST, o ministro Ives Gandra Martins Filho diz querer resolver a questão até amanhã. “O ano Judiciário termina no dia 19 [próxima segunda-feira]. Não podemos entrar no recesso sem saber o que vai acontecer em 2017”, pondera. Segundo o ministro, o acordo teve contrapartida. A Justiça Trabalhista, segundo ele, pediu para que fossem retirados de pauta todos os projetos de lei que tramitavam na Câmara Federal para a criação de novos cargos.
A Justiça do Trabalho será uma das mais impactadas pela PEC. Isso porque, pelas novas regras, deve ser mantido o orçamento do ano anterior – com correção somente pela inflação. E este ano foram feitos cortes de mais de 30% nas verbas de custeio dos tribunais e é essa receita que vai servir de base para os orçamentos dos próximos anos.
Ives Gandra Filho afirma que com a aprovação da PEC e sem a conclusão dos acordos que tratam sobre a remuneração dos depósitos, a Justiça Trabalhista correria o risco de fechar as portas no ano que vem. “O nosso orçamento foi o pior de todo o Poder Judiciário em 2016”, diz o ministro. Ele frisa que só foi possível manter o funcionamento devido a duas MPs, no meio do ano, que permitiram o acesso às receitas dos depósitos judiciais.
“Fomos salvos por esses recursos. Então, duplicando os valores, a partir dos novos percentuais, teremos condições de funcionar o próximo ano inteiro”, diz o ministro.
Os cortes no orçamento de 2016 levaram os Tribunais Regionais do Trabalho a duras medidas de contenção ao longo do ano. Pelo menos dez deles fizeram alterações nos horários de atendimento ao público e praticamente todas as unidades romperam contratos com funcionários terceirizados – o que inclui limpeza e vigilância -, além de reduzir o horário de funcionamento de aparelhos de ar-condicionado e elevadores.
O desembargador Lorival Ferreira dos Santos, que esteve à frente do Colégio dos Presidentes e Corregedores dos tribunais regionais do país neste ano, diz que durante todo o exercício foram realizadas reuniões quase que semanalmente com as diretorias financeiras dos tribunais. “Não sabíamos até quando teríamos dinheiro”, aponta.
Segundo ele, ao mesmo tempo em que realizavam os cortes, a demanda aumentava. No tribunal onde atua, o da 15ª Região – em Campinas, o segundo maior do país – houve um acréscimo de 7% no número de processos na primeira instância e 6% de recursos no segundo grau. “Sendo que temos um déficit de mil servidores”, destaca.
Presidente do TRT de São Paulo (2ª Região), o desembargador Wilson Fernandes diz que a unidade em que atua só conseguiu se manter funcionando até o fim do ano por conta das medidas provisórias que permitiram o acesso à remuneração dos depósitos. O TRT da 2ª Região recebeu cerca de R$ 70 milhões com esse aditivo. Ele diz ainda que não haveria mais cortes suficientes para assegurar o funcionamento caso, no ano que vem, tivesse que lidar somente com o orçamento previsto pela PEC.
“Mesmo se déssemos calote em todos os locadores, por exemplo, não conseguiríamos uma economia desse porte. Não seria algo factível”, diz o desembargador. “Eu asseguro com toda a certeza que não passaríamos de setembro a outubro, se chegássemos lá”, diz.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) estuda ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as limitações impostas pela PEC ao orçamento do Judiciário. O presidente da entidade, Germano Siqueira, entende que o texto agride o princípio da separação dos poderes.
Fonte: Valor Econômico