Por 48 votos a 18, CCJ admite PEC da Previdência; vai à com. especial

Depois de mais de 8 horas de debates e muita confusão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 48 a 18, a admissibilidade da PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência. A proposta vai agora ser examinada por comissão especial (mérito), que segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) vai ser instalada nesta quinta-feira (25).

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Painel eletrônico de votação da admissibilidade da reforma da Previdência, na CCJ | Foto: Pablo Valadares | Câmara dos Deputados

Por meio de complementação de voto do relator, foram retirados do texto algumas matérias estranha às questões relativas à Previdência.

O “centrão”, grupo formado por deputados de partidos de centro e de direita, que havia feito corpo mole na semana passada, resolveu ajudar e ficar com crédito no governo. Por isso, saiu acordo. E o governo teve que ceder. Aceitou alterar 4 pontos. E o relator tirou do texto os seguintes pontos:

– o trecho que iria acabar com a obrigação de as empresas depositar o FGTS para funcionários que recebem alguma aposentadoria, mas continuam trabalhando, e também com a exigência do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão de funcionário já aposentado, deixando tudo como é hoje.

– também foi retirado trecho que mudava a aposentadoria compulsória por lei complementar — que exige menos votos do que emenda à Constituição, como é hoje. Se fosse mantida, a idade máxima para aposentadoria dos servidores seria definida pelo governo e poderia ter impacto na composição dos ministros do Supremo. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo.

– outra mudança está no item que dava exclusividade ao governo de apresentar projeto de lei complementar (desconstitucionalização) para mudar as regras da Previdência. Isso passa a ser compartilhado com o Congresso.

– o governo também recuou na parte que excluía o foro de Brasília para resolver questões judiciais contra a União envolvendo a Previdência (foro nacional).

Esses pontos não reduzem a economia, segundo o governo, prevista pela equipe econômica, que é de R$ 1 trilhão em 10 anos.

Comissão especial
Rodrigo Maia vai assinar ato de criação da comissão especial que irá analisar o mérito da PEC da reforma da Previdência. Neste ato, vai constar o número de integrantes do colegiado, de titulares e suplentes.

Esse ato precisa ser lido em sessão no plenário da Câmara. Assim que for concluída essa etapa formal, os líderes indicam os nomes dos deputados que irão integrar o colegiado. Maia está cobrando que os líderes aliados formalizem as indicações dos parlamentares já nesta quarta-feira (24).

A comissão especial tem até 40 sessões para concluir seus trabalhos. As primeiras 10 sessões são reservadas para apresentação de emendas que sugiram modificações no texto. Essas emendas precisam ter o apoio de, no mínimo, um terço dos 513 deputados da Câmara, correspondente a 171 parlamentares. A partir da 11ª sessão, o relator pode apresentar o parecer.

Fonte: Diap

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