Portal divulga informações sobre a PEC 241 do limite de gastos do Governo com educação e saúde
Portal da internet faz ampla divulgação do conteúdo da PEC 241/16, do Executivo, que limita os gastos públicos, com o propósito de instituir novo regime fiscal ou novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação.
A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado seria canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida.
O portal contém informações relevantes sobre a PEC e procura, didaticamente, informar os malefícios que a proposta causará à sociedade caso seja aprovada pelo Congresso Nacional. Um exemplo interessante é sobre o valor do salário mínimo hoje, de R$ 880, que se a PEC vigorasse desde 2006, o piso nacional seria de apenas R$ 550.
O principal alvo da PEC do novo regime fiscal, como já se pode notar, são os servidores públicos. Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
Há, ainda, no portal uma petição para que os internautas se manifestam contra a PEC, que pretende reorientar o papel do Estado brasileiro, a partir dos interesses do mercado.
Ato público
Representantes de movimentos sociais e parlamentares de oposição criticaram, nesta quarta-feira, dia 5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16. Eles participaram de ato na Câmara dos Deputados contra a proposta que, segundo eles, congela o investimento social em políticas públicas importantes para a população.
Comissão especial
Foi agenda para esta quinta-feira (6), às 11 horas, no plenário 2, a discussão e votação do parecer do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Fonte: Diap