Senado aproveita ação contra PL do Veneno para deixar raposa tomar conta de galinheiro
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 1.293/2021, que autoriza o agronegócio a se “autofiscalizar”. A proposta, que segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), transfere do Estado para agentes privados a responsabilidade pelo cumprimento de normas sanitárias em relação a rebanhos, lavouras e produtos. É como autorizar raposas a cuidar de galinheiros.
Atualmente, pela lei em vigência, a inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal e a fiscalização dos insumos e serviços usados nas atividades agropecuárias são executadas somente pelo governo. O PL, contudo, modifica esse sistema, tornando-o híbrido. Segundo o texto, os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final.
Também passa a ser responsabilidade do agronegócio o recolhimento de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.
Manobra legislativa
De acordo com informações do Brasil de Fato, a votação do PL ocorreu enquanto organizações populares e socioambientais se articulavam para barrar a tramitação de outro projeto de Lei, o PL 1.459/2022, conhecido como Pacote do Veneno. Os senadores aproveitaram a polêmica provocada pela proposta, que abre caminho para agrotóxicos cancerígenos proibidos no Brasil para, no apagar das luzes da legislatura, aprovar o PL da autofiscalização, que também é uma demanda dos ruralistas.
Por outro lado, a mobilização contra o PL do Veneno conseguiu adiar para o próximo ano a votação da medida, aprovada nesta segunda (19) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) da Casa.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que foi relator da matéria da fiscalização na CRA e do relatório aprovado em plenário, justifica que, apesar da transferência, o Estado ainda terá “a prerrogativa de exercer a fiscalização plena”. O objetivo do projeto é promover a modernização e a desburocratização dos procedimentos, segundo Heinze. O parlamentar argumenta que a autofiscalização já é praticada nos Estados Unidos e na Europa e favorece grandes e pequenos empresários.
MPT diz que PL é inconstitucional
O texto, porém, levantou divergências entre os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) que votaram contra a proposta de autofiscalização. De acordo com Jean Paul, o PL deveria ter sido discutido também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O petista avalia que, ao terceirizar a atividade fiscalizadora para o mercado, o Estado abre um precedente perigoso. Além de causar desvantagens para os pequenos produtores diante daqueles com “mais capacidade de enriquecimento”.
“Estamos caminhando aqui, a meu ver também, no limiar da constitucionalidade de delegar poderes de polícia administrativa a particulares. Essa lei terá contestação, inclusive das próprias entidades que representam os agentes”, disparou o senador.
Ainda nesta terça, o Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nota técnica destacando como “inconstitucional” as novas regras estabelecidas pelo Legislativo. O documento considera a autofiscalização sanitária do agronegócio como uma modalidade de “terceirização irrestrita”. O que “tende a romper com um dos princípios estruturantes da administração pública”, contesta o MPT. “Segundo o qual o serviço público para ser bem prestado, e não sofrer solução de continuidade, deve contar com o quadro de pessoal de carreira, qualificado e constantemente avaliado e capacitado”, descreve.
Mais riscos
Ao transferir a responsabilidade, aumenta-se também o risco de contaminação, por doenças oriundas dos animais, de trabalhadores das atividades não fiscalizadas pelo poder público, como funcionários de frigoríficos, adverte o órgão. “Tenha-se como exemplo o risco de contaminação de trabalhadores por doenças como a tuberculose a brucelose, que podem ser transmitidas ao homem, já que se tratam de zoonoses. O risco de transmissão é acentuado principalmente para aqueles trabalhadores que tem contato com os animais, como é o caso de trabalhadores de matadouros-frigoríficos”, afirma o MPT em nota.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa) também se manifestou contra o PL. A mudança, de acordo com os trabalhadores, ameaça a segurança alimentar e compromete a qualidade dos alimentos ao transferir a terceiros a responsabilidade pela fiscalização, como o manuseio da carne em frigoríficos.
Fonte: Rede Brasil Atual
