Governo federal define diretrizes para atendimento a vítimas de violência sexual

Portaria assinada pelos ministérios da Saúde, Justiça e Secretaria de Políticas para as Mulheres estabelece orientações para assistência integrada em todo o país para atendimento de ocorrências referentes aos crimes previstos na Lei Maria da Penha.

O Governo Federal estabeleceu novas diretrizes para a organização e a integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria interministerial foi assinada na quarta-feira, dia 25, pelos ministérios da Saúde, da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) integra as ações do Programa Mulher: Viver sem Violência.

A medida visa implementar, em âmbito nacional, o registro de informações e a coleta de vestígios durante o atendimento prestado em hospitais a pessoas em situação de violência sexual. De acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, a portaria permitirá um atendimento humanizado, pois uma das maiores dificuldades das mulheres que vivem uma situação de violência é a coleta e armazenamento dos vestígios. Com a portaria, o laudo poderá ser feito pelo médico e referendado pelo legista. “É a agilização do processo e um meio de evitar que as mulheres que viveram a situação de violência sofram ainda mais com as consequências”, ressaltou.

“Reafirmamos mais uma vez nosso compromisso de tolerância zero com a violência. É uma determinação do governo de darmos dignidade e respeito às mulheres deste país. Por isso lançamos o Programa Mulher: Viver Sem Violência, que tem sido referenciado no mundo todo. O plano e essa portaria caminham no sentido de implantar no dia a dia a aplicação da Lei Maria da Penha. Estamos no caminho da universalização do acesso das mulheres aos serviços para o enfrentamento da violência”, enfatizou a ministra Eleonora Menicucci.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, esclareceu que o governo está garantindo a coleta de vestígios pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito nacional. “Teremos um efeito importante, preservando a vida, dignidade e integridade das mulheres, diminuindo a percepção de medo e encorajando que procurem os serviços, estabelecendo essa relação de confiança para fazerem a denúncia. Com a portaria, garantimos em âmbito nacional a coleta de vestígios no SUS, evitando que a mulher passe duas vezes pelo mesmo processo. Não temos dúvida nenhuma que produzimos um avanço muito grande no amparo dessas vítimas”, completou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

A secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), Regina Miki, destacou o trabalho conjunto da SPM com o Ministério da Saúde (MS) e o papel preponderante da Secretaria na articulação desta ação.

O atendimento mais humanizado objetiva reduzir a exposição da pessoa que sofreu a violência, evitando que as vítimas sejam submetidas a vários procedimentos, bem como oferecer elementos à responsabilização dos autores da violência.

O registro de informações e a coleta de vestígios no momento do atendimento de saúde, com a realização do exame nas primeiras horas após a violência, contribui para o combate à impunidade. No entanto, os serviços de saúde não substituem as funções e atribuições da segurança pública, como a medicina legal, já que ambos devem atuar de forma complementar e integrada. A implementação dessa ação possibilitará aos profissionais do SUS a realização do exame físico, a descrição das lesões, o registro de informações e a coleta de vestígios que serão encaminhados, quando requisitados, à autoridade policial.

Isto permite que as informações e vestígios da violência estejam devidamente registrados, armazenados e disponíveis para os sistemas de segurança pública e de justiça nas situações em que a vítima decida registrar posteriormente a ocorrência.

A titular da Secretaria de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alessandra da Costa Lunas, representou os movimentos sociais no ato. “Este olhar diferenciado para as vítimas de violência é uma resposta a uma antiga reivindicação”, frisou.

Também prestigiaram o evento as deputadas federais Elcione Barbalho e Carmen Zanotto, a diretora da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasmann, e o embaixador e ministro diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Alexandre Peña Ghisleni.

Serviços de referência
Atualmente, o Brasil conta com 402 Serviços de atenção às pessoas em situação de violência sexual. Desses, 131 são Serviços de referência para atenção integral às pessoas em situação de violência sexual que ofertam atendimento de forma ininterrupta (24horas/dia).

As unidades contam com equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo, farmacêutico, técnico em enfermagem) e dispõem do conjunto de procedimentos previstos nas normas técnicas do Ministério da Saúde, como acolhimento, atendimento multiprofissional, realização de exames e profilaxias necessárias, orientações, articulação em rede, entre outras.

Além dos serviços de referência, outros 264 serviços de natureza ambulatorial promovem acolhimento, atendimento multiprofissional e encaminhamentos necessários, de modo a promover a integralidade da atenção a esse público.

Mulher: Viver sem Violência
Lançado em 2013, o Programa ´ Mulher, Viver sem Violência´ possui como eixos a implementação da Casa da Mulher Brasileira, a ampliação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, a organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual, a implantação e manutenção dos Centros de Atendimento às Mulheres nas regiões de fronteira seca, campanhas continuadas de conscientização e unidades móveis para atendimento a mulheres em situação de violência no campo e na floresta. A Central de Atendimento à Mulher – Disque 180, que passou a ser um disque-denúncia com acionamento imediato das polícias militares de todo o país após a criação do programa, realizou 4,1 milhões de atendimentos entre 2005 e 2014. De acordo com dados do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), em 2013 (dados preliminares) foram notificados em 3.416 municípios mais de 200 mil situações de violência doméstica, sexual e/ou outras violências, das quais 136.785 contra mulheres em todos os ciclos da vida.

A primeira Casa da Mulher Brasileira, das 27 previstas, foi inaugurada em fevereiro, em Campo Grande (MS). A próxima será em Brasília. A Casa da Mulher Brasileira representa o fim da peregrinação da mulher em situação de violência na busca de apoio humanizado. Podendo acessar os diversos serviços especializados no mesmo lugar, a mulher já sai dali, por exemplo, com uma medida protetiva, que impede legalmente o agressor de se aproximar.

Mobilidade Reduzida
Durante o evento, também foi assinada a portaria que institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde da Mulher com Deficiência e Mobilidade Reduzida. A equipe será composta por representantes do Ministério da Saúde, da SPM, da SDH, do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

A equipe promoverá ações para: garantir o acesso das mulheres com deficiência e mobilidade reduzida aos serviçoes e cuidados de saúde em todo o território nacional; acompanhar a implementação das ações para a qualificação da atenção à saúde da mulher com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do SUS; promover a elaboração e difusão de informações que possam subsidiar o desenvolvimento de ações voltadas ao enfrentamento do preconceito, discriminação, todos os tipos de violência institucional relacionado às mulheres com deficiência; e realizar o balanço semestral do desenvolvimento das ações para a qualificação da atenção à saúde da mulher com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do SUS.

“Estamos muito felizes em organizar esse atendimento. Ele é um importante passo para termos o diferencial necessário para as mulheres com deficiência, dando oportunidades a todos, mas priorizando os grupos vulneráveis”, destacou a ministra Ideli Salvatti.

Fonte: Secretarai de Políticas para as Mulheres