Ação do Magazine Luiza pedindo isenção do FGTS sobre verbas rescisórias é improcedente

Sentença proferida pela 14ª Vara Federal de Brasília julgou improcedente a ação proposta pelo Magazine Luiza S/A contra a União Federal e a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de isentar a empresa do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre as parcelas constantes do Termo de Rescisão de Contrato Trabalhista (TRCT), em especial o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença.

A empresa, em razão da liminar deferida pela 14ª Vara Federal, não recolhia o FGTS sobre as parcelas rescisórias, causando prejuízos aos trabalhadores representados pelo Sistema CNTC e transtornos para as entidades sindicais, especialmente aos sindicatos dos comerciários no caso das homologações de contrato de trabalho.

Para conferir a íntegra da sentença, clique aqui

Fonte: CNTC

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