Ação de Cumprimento
Lotérica faz acordo para pagar diferenças salariais
Funcionárias e ex-trabalhadoras da Lotérica Casa Premiada aprovaram em assembléia no dia 19 de outubro, um acordo de parcelamento para receber as diferenças salariais e seus reflexos, o vale-refeição e a multa da cláusula penal das Convenções Coletiva de Trabalho relativos ao período de 01/05/2003 a 30/04/2006.
Com o acordo formalizado e aprovado pelas trabalhadoras o SEAAC de Campinas e Região vai solicitar à Justiça do Trabalho a extinção de uma ação de cumprimento movida pelo Sindicato em 2006.
A ação beneficiou sete funcionárias que vão receber pelo acordo, todos os valores da condenação em seis parcelas vencíveis todo dia 10, iniciando-se a primeira no dia 10 de novembro.
A dívida total apurada no processo é de R$ 9.206,43, que será paga primeiro com a liberação do valor atualizado depositado em juízo e depois com a complementação do restante pela empresa, que fará depósitos nas contas-correntes das funcionárias. Além das verbas, a lotérica depositará em conta vinculada do FGTS das empregadas os valores relativos às diferenças dos meses abrangidos na ação.
Caso a Lotérica Casa Premiada atrase ou deixe de pagar qualquer uma das parcelas do acordo estará sujeita ao vencimento antecipado das demais parcelas e pagará multa de 50% sobre os valores remanescentes devidos a todas as trabalhadoras.
Agora a Justiça do Trabalho deverá homologar o acordo, julgando extinto o processo.
