Comunicado
Empresas deverão seguir como piso, o mínimo estadual vigente a partir de abril
As empresas de Videolocadora, Arquitetura, Comissários e Consignatários, Corretores de Imóveis, Despachos e de Factoring, deverão, a partir de 1º de abril, reajustar o piso salarial das categorias para o novo salário mínimo estadual, fixado em R$ 620,00.
A atualização dos pisos faz-se necessária tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 14.394/11, que instituiu os novos pisos salariais para os trabalhadores do Estado de São Paulo. O piso salarial estadual deverá prevalecer para todas as categorias (com exceção dos casos em que o psio já é igual ou superior), até que se concluam as negociações coletivas referentes ao ano 2011/2012.
O SEAAC de Campinas e Região informa que tal postura está em consonância com as diversas decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais, com base no princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.
O não atendimento da lei estadual sujeitará a empresa ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador pelo descumprimento da legislação vigente.
Os pisos relativos às demais funções e que estejam acima do piso estadual vigente a partir de 1º de abril permanecem como estão nas respectivas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
