Direitos Assegurados
Está em vigor a nova CCT de Locadoras de Vídeo
Os trabalhadores das empresas Locadoras de Filmes em Vídeo Cassete já têm nova Convenção Coletiva de Trabalho assinada. Com a data-base em 1º de maio a nova CCT terá vigência até 30 de abril de 2012. Pelo acordo os empregados terão reajuste salarial de 6,30%, retroativo a 1º de maio, a ser calculado sobre os salários de 30 de abril. O piso salarial da categoria passa a ser de R$ 620,00, e para os empregados que desempenhem a função de gerente, R$ 920,00.
Ainda nas cláusulas econômicas estão o auxílio refeição, no valor unitário de R$ 6,80, para os 22 dias de trabalho, horas extras remuneradas com o adicional de 100% e a Participação nos Lucros e Resultados, que será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão por estes escolhidas, integradas, ainda, por um representante indicado pelo SEAAC.
Outras cláusulas
A Convenção Coletiva de Trabalho garante ainda, segundo a presidente do SEAAC Campinas, Elizabete Prataviera, outras cláusulas importantes para os trabalhadores. Confira:
Adicional por tempo de serviço
A partir do quinto ano completo de serviço na mesma empresa, o empregado fará jus á adicional de 5% sobre seu salário nominal, a ser pago mensalmente.
Adicional Noturno
As empresas pagarão 30% de adicional para o trabalho prestado entre as 22h00 e 5h00.
Repouso Semanal Remunerado
Consideradas as razões de ordem econômica e de conveniência pública ligadas às peculiaridades das empresas de diversões públicas, os empregados trabalharão aos domingos e feriados, resguardado, porém, o direito ao repouso semanal remunerado, que será fruído conforme a escala de revezamento estabelecida pela empresa, ficando assegurado que ao menos um deles em cada mês será gozado aos domingos.
Assistência Médica
As empresas ou grupo econômico com mais de 150 empregados se obrigam, nos 90 dias que se seguirem à data-base, firmar convênio de assistência médica privada para seus empregados e dependentes, custeando no mínimo 50% do valor do convênio.
Seguro de Vida
As empresas ou grupos econômicos com mais de 150 empregados farão seguro de vida em grupo em favor destes e aos seus dependentes previdenciários para garantir indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, desde que os empregados se encontrem no exercício de suas funções.
União Homoafetiva
Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.