Reforma Trabalhista: Veja como votaram os senadores na CCJ

A Reforma Trabalhista foi aprovada ontem (29) a noite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após passar por outras duas comissões no Senado Federal; a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição da matéria.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela aprovação do PLC 38/2017 e rejeição de todas as emendas apresentadas saiu vitorioso, com 16 votos a favor, 9 votos contrários e 1 abstenção, do senador Lasier Martins (PSD-RS), que apresentou voto em separado pela aprovação da matéria com emendas.

Veja a seguir como votaram os senadores:

Senadores contra os trabalhadores

Senadoes que defendem os direitos dos trabalhadores e votaram contra a Reforma Trabalhista

Após a aprovação do relatório a favor da Reforma Trabalhista, foram rejeitados todos os destaques individuais e de bancada apresentados. Os destaques de bancadas rejeitados tratavam do trabalho de mulher gestante em local insalubre; Negociado sobrepor o Legislado; e Trabalho Intermitente.

Próximos passos:
A Reforma Trabalhista segue agora para o Plenário do Senado Federal. Ao final da reunião, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou requerimento de urgência para a Reforma Trabalhista no Plenário e conseguiu aprová-lo de forma sorrateira.

A estratégia do governo era levar a Reforma Trabalhista ao Plenário ainda na noite de ontem, mas devido ao avançado da hora a expectativa é de que a matéria seja votada no Plenário na próxima quarta-feira (5).

É importante lembrar que as comissões tiveram papel consultivo na tramitação da Reforma Trabalhista e cabe ao Plenário do Senado Federal consolidar a posição da Casa em relação à proposta. As decisões de todas as comissões podem ser levadas à votação, mas conforme o Regimento Interno do Senado, quando a matéria passa por mais de uma comissão, a tendência é de que apenas o parecer aprovado pela comissão de maior pertinência seja apreciado pelo Plenário. Nesse caso, espera-se que seja debatido e votado o parecer da CCJ.

No Plenário, a Reforma Trabalhista precisa receber a maioria simples dos votos, devendo estar presentes pelo menos 41 senadores na sessão.

Acordo com o governo:
Na reunião de ontem, antes do início da discussão, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) leu uma carta assinada pelo Presidente Temer, na qual assume o compromisso de lançar Medida Provisória para corrigir pontos da Reforma Trabalhista apontados pelos senadores durante as discussões no Senado. Segundo Jucá, o Presidente se comprometeu a lançar a MP no dia da sanção da Reforma Trabalhista, caso a proposta seja aprovada. Entre os pontos que seriam tratados pela MP estão:
Trabalho intermitente, tendo em vista a necessidade da adoção de critérios mais claros sobre a abrangência do regime de trabalho, deverá ser adotado mecanismo de “quarentena”, para evitar que contratos por tempo indeterminado não sejam transformado de imediato para o regime intermitente;
Jornada 12×36, que será permitida apenas mediante acordos coletivos ou em acordos individuais para trabalho doméstico;
Salvaguardas da participação sindical na negociação coletiva, contanto que a Comissão de Representantes dos Empregados não substituirá em qualquer forma as prerrogativas jurídicas e administrativas dos sindicatos;
Proteção à saúde da trabalhadora;
Atuação em ambientes insalubridades só serão permitidas a partir de negociação coletiva, respeitando-se as determinações de segurança e higiene;
Dano extra-patrimonial, definindo de forma abrangente os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, além da não vinculação da indenização ao salário do ofendido;
Trabalhadores autônomos não poderão atuar em contratos de qualquer forma de exclusividade, sob pena de configuração de vinculo empregatício;
Sugestão de modelo de extinção gradual da contribuição sindical obrigatória para entidades laborais e patronais.

Fonte: CNTC