Representação garantida

Diretoras do SEAAC são eleitas titulares do Conselho dos Direitos da Mulher de Campinas

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) realizou neste domingo, dia 8 de dezembro, a eleição das novas representantes do colegiado que atuarão no triênio 2014-2017.  As organizações representativas da sociedade civil indicaram formalmente as candidatas que participaram do processo de eleição das novas conselheiras. As diretoras do SEAAC Campinas e Região, Luciana P. Franco, secretária-geral e Regiane Barbosa Vianei Marcatto, secretaria da Mulher, Criança e Adolescente do Sindicato, foram eleitas conselheiras titulares com 40 e 36 votos, respectivamente.

 

No total, 20 representantes da sociedade civil que foram eleitas de acordo com o número de vagas previsto para cada segmento, sendo três representantes de universidades, cinco para entidades de classe/sindicatos, dez representantes de Organizações Não Governamentais (ONG), grupos e entidades de defesa dos direitos da mulher e duas representantes das trabalhadoras do setor público  que atuem na atenção e direitos da mulher.

 

Objetivo

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDM) tem como objetivos, a deliberação, normatização, fiscalização e execução de políticas relativas aos direitos da mulher, visando ser um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade.

 

CMDM

O que é?

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campinas foi criado pela Lei Municipal de julho de 1992. É composto por representantes de ONG s, universidades, sindicatos, grupos de mulheres com representatividade na cidade e com atuação na área da defesa dos direitos da mulher, além de representantes do governo municipal. 

 

Em 2004, o Conselho, ao atualizar os Estatutos, instituiu a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, a cada 2 anos, quando será realizada a eleição dos membros do Conselho. Além disso, criou o colegiado de Coordenação de três membros. Estas modificações estão contidas na lei 12.178 de 2004.

 

Atribuições e Competências 

Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais que atendem aos interesses das mulheres.

Formular e apontar diretrizes para as ações e políticas públicas para as mulheres

Desenvolver atividades junto à sociedade civil e ao poder público municipal na defesa dos direitos da mulher e contra todo e qualquer tipo de descriminação, contribuindo para o fortalecimento da organização e articulação das mulheres.

Estimular a participação das mulheres nos espaços de poder e tomada de decisões junto ao Executivo Municipal.

Acompanhar a elaboração e execução dos programas e ações do governo relativas às políticas para as mulheres.

Sugerir e dar parecer sobre os projetos de lei relativos às mulheres que sejam de iniciativa do Executivo ou Legislativo.

Estabelecer intercâmbios e ações conjuntas com entidades e instituições afins, para realizações de ações e políticas públicas.

Denunciar todo tipo de diretrizes criminosas contra mulheres.