A PEC 241 e o extermínio de direitos sociais
Com o aperto da crise econômica e o desequilíbrio entre receita e despesa pública, o Governo Federal observou a necessidade de sinalizar à sociedade a intenção de reduzir seus gastos. Assim como acontece em uma empresa que sofre com um mês ruim nas vendas ou uma família que foi afetada pelo desemprego, o Governo também tenta reequilibrar suas contas.
Algumas medidas foram elaboradas afim de demonstrar tal intenção, como a minirreforma ministerial e o contingenciamento de R$ 44,6 bilhões de despesas discricionárias no Orçamento Geral da União. Porém, não foram suficientes para frear o rombo nas contas públicas. O resultado negativo nas contas públicas desconsiderando o pagamento de juros, conhecido também por déficit primário foi estimado para este ano em R$ 170 bilhões.
Quando a receita é inferior a despesa, o Governo tem de emitir títulos públicos para financiar o déficit. Conforme são emitidos mais títulos, a dívida cresce. A preocupação com o endividamento público é a principal argumento contra o crescimento do Estado. Hoje a dívida pública federal corresponde a 66% do PIB. Projeções apontam que no ano de 2017 a dívida estará em 80%. A decisão de conter o gasto público deve ser definida pela questão temporal. Se a conta do desequilíbrio fiscal será paga no presente ou se será custeada pelas gerações futuras.
A opinião pública já não suporta mais o descontrole do sistema atual que só beneficia credores, políticos e empresários ligados ao Estado. O restante da população formada por trabalhadores e empresários comprometidos com o crescimento do país são os mais prejudicados por um Estado exagerado e ineficiente. Quando há a expectativa de o Governo melhorar a questão fiscal por meio do crescimento de receita, em especial pela criação ou aumento de impostos, a reação da sociedade é sempre negativa.
Atualmente, o país possui uma das maiores cargas tributárias do mundo e a maior dentro da América Latina. Segundo informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 33,4% do PIB é formado por taxas e impostos pagos pelos brasileiros, ficando atrás de Argentina (32,2%), Barbados (30,4%) e Bolívia (28,7%). O Brasil se mantém muito acima da média de 21,7% da região. A elevada carga tributária prejudica o orçamento familiar e a atividade empreendedora no país.
Em contrapartida, o Brasil se encontra no grupo de países que menos cobram impostos sobre renda e lucro (20,7% da arrecadação total de impostos). Países como Chile (33%), Peru (40,8%) e México (30,2%) recolhem mais impostos, proporcionalmente, em renda e lucro. O Brasil ainda é um dos países que mais cobram pela seguridade social (8,7% do PIB).
Mesmo com uma enorme cobrança de impostos, o retorno social à população permanece aquém do esperado. De acordo com o último estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o Brasil ficou na última posição no ranking que mede o retorno dos serviços públicos em relação à cobrança de impostos.
Portanto, reduzir o peso do Estado no cotidiano dos cidadãos é essencial para desafogar a economia. Recentemente o Poder Executivo se propôs a restringir o crescimento dos gastos públicos coma a edição da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016. A proposta, conhecida por Novo Regime Fiscal, visa limitar o crescimento dos gastos de acordo com a inflação oficial (IPCA) do ano anterior.
A proposta vigorará por um período de 20 anos e objetiva conter o crescimento acelerado da despesa pública primária, que são as despesas com serviços públicos ofertados à sociedade. Inclui também os gastos com pessoal, custeio e investimento. Entre 2008 e 2015, essa despesa cresceu 51% superior à inflação, enquanto que a receita subiu apenas 14,5%.
Para o poder ou órgão que descumprir o teto anual ficará impedido de aumentar as despesas com pessoal no ano seguinte, como a criação de cargos, conceder reajuste aos servidores públicos e realizar concurso público.
No ano que vem o limite de gastos será estabelecido de acordo com a despesa primária federal deste ano e reajustada pelo IPCA de 2016. Já em 2018, se baseará no teto de 2017 reajustado pela inflação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a definir o limite orçamentário dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União de acordo com a nova regra.
Porém existirão algumas exceções. Não serão afetadas pela nova regra as transferências constitucionais aos Estados municípios e Distrito Federal; os créditos extraordinários; as complementações orçamentárias ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); as despesas da Justiça Eleitoral para a realização de eleições; as despesas com aumento de capital de empresas que não dependam do Tesouro Nacional (ex: Petrobras e Eletrobras); e outras transferências derivadas de lei.
A principal crítica contrária a PEC é de que irá restringir os investimentos em saúde e educação pública, duas áreas de extrema importância para a população, em especial, a mais pobre. A partir de dados coletados pelo Conselho Nacional de Saúde, caso a PEC 241 estivesse em vigor desde 2003, a perda na área da saúde seria de R$ 314 bilhões. Isso aconteceria porque a Emenda Constitucional 29 garante um investimento mínimo dos impostos pela União e pelos Estados e municípios.
Se aprovada a PEC, o Sistema Único de Saúde – SUS que já se encontra precário não terá aumento real em investimentos por pelo menos 20 anos.
Em relação à educação brasileira, outro ponto relevante para a sociedade, caso a PEC estivesse em vigor desde 2002 o Governo Federal teria investido 47% a menos do que é investido atualmente, de acordo com a simulação do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese.
Investimentos em mobilidade urbana e na melhoria da infraestrutura de transportes também devem ser afetados pela nova regra. As grandes cidades brasileiras já sofrem diariamente com congestionamentos e acidentes de trânsito fruto do baixo investimento. Um levantamento realizado pela Confederação Nacional do Transporte aponta a necessidade de investir R$ 295 bilhões para melhorar as condições somente da malha rodoviária.
Os benefícios previdenciários e a assistência social também serão estabelecidos de acordo com a correção pela inflação.
Certamente, o trabalhador será o maior prejudicado pela proposta. Apesar da prioridade de reduzir o crescimento das despesas públicas, áreas essenciais para vida da população têm de ser preservadas. Nessa história poucos serão os beneficiados. Porém, os detentores da dívida pública estão aplaudindo de pé.
Levi Fernandes Pinto, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
[2] http://www.ibpt.com.br/img/uploads/novelty/estudo/2171/IRBES2015.pdf
Fonte: CNTC