Acordo Coletivo

Aprovada a pauta de reivindicações dos trabalhadores da ACIC

Os trabalhadores da Associação Comercial e Industrial de Campinas – ACIC – com data base em de 1º de agosto, aprovaram em assembleia nesta terça-feira, dia 4, a pauta de reivindicações da Campanha Salarial de 2013. Pela proposta aprovada os salários serão corrigidos em 10% e terão aumento real de 5% sobre os valores já corrigidos.

 

O piso salarial reivindicado é de R$ 1.200,00 para empregados que exerçam as funções de iniciantes, copeiras, faxineiras e contínuos e para os auxiliares de setores, piso salarial de R$ 1.400,00.

 

As horas extras trabalhadas fora do horário habitual de trabalho, excedentes de oito horas diárias, inclusive reuniões, serão remuneradas com acréscimo salarial de 60% para as duas primeiras no dia, e 80% para as excedentes de duas horas. O Acordo Coletivo de Trabalho começará a ser agora negociado com a ACIC e uma vez fechado entrará em vigor no dia 1º de agosto. 

 

Confira as demais cláusulas 

Adicional de Permanência

Por triênio na ACIC, os empregados, receberão por mês a importância correspondente a R$ 60,00.

 

Adicional de Dupla Função

Aos empregados da ACIC que cumpram jornada legal de trabalho e que, no exercício de suas funções se utilizem, simultaneamente, de terminal de computador e fone de ouvido, será pago adicional de 15%, calculado sobre o salário normal percebido pelo empregado.

 

Reembolso Creche 

Se a ACIC não possuir creches, pagará a seus empregados (homens e mulheres) um auxílio creche equivalente a 40% do piso salarial, por mês e por filho até 6 anos e 11 meses de idade. 

 

Empregado Estudante 

Ao empregado estudante, menor de 18 anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de duas horas ao final do expediente, em dias de provas escolares, condicionada à prévia comunicação à ACIC e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino.

 

Aperfeiçoamento Profissional 

Para a realização de cursos que venham a contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da ACIC, os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18  horas anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

 

Seguro de Vida em Grupo  

A ACIC, independentemente do número de empregados, contratará e manterá seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observado as normas regulamentadoras emanadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas às seguintes coberturas mínimas:

a) R$30.000,00 em caso de morte; 

b) R$30.000,00 em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente;

c) R$ 30.000,00 como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras;

d) R$ 300,00 referentes a duas cestas básicas de 25 quilos em caso de morte e;

e) Até R$ 2.160,00 como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento.

 

Indenização Quebra de Caixa 

Todo empregado no exercício permanente da função de “Escriturária do SCPC” receberá, mensalmente, a título de “QUEBRA DE CAIXA”, o valor indenizatório de R$ 150,00.

 

Reconhecimento de Direitos para Empregados em União Homoafetiva

Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

 

Estabilidade e Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo Federal, Estadual ou Municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até seis meses e estabilidade no emprego por um ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados. 

 

Cláusulas Novas

Gratificação por Aposentadoria

O empregado que conte no mínimo com três anos de tempo de serviço na ACIC receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% de seu último salário.

 

Licença Maternidade 

A ACIC concederá licença maternidade de 180 dias, sendo os últimos 60 dias custeados pela Associação, na forma da lei.

 

Assistência Médica e Odontológica 

A ACIC desde que ainda não possua plano de assistência médica e odontológica terá prazo de 90 dias para firmar convênio, ou aderir aos planos de saúde dos convênios do sindicato profissional.

 

Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral 

A ACIC se compromete a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com o sindicato profissional.