Banco de Horas
TRT reforma sentença e reabre ação contra a Consulfarma
O TRT da 15ª Região Campinas acolheu em segunda instância o recurso movido pelo SEAAC de Campinas e Região e determinou a reabertura da ação contra Consulfarma Serviços de Assessoria Ltda, impetrada pelo Sindicato em 2009.
A ação havia sido julgada extinta pela Justiça de primeira instância que alegava que o SEAAC não poderia representar coletivamente os empregados que reclamavam o pagamento de horas extras, sendo na visão da Justiça uma ação individual.
O SEAAC em 2009 ingressou com ação contra a Consulfarma Serviços de Assessoria Ltda em razão de se manter um Banco de Horas, sem a autorização do Sindicato e anuência dos trabalhadores.
Com a reforma da sentença, o processo volta a tramitar par ser julgado quanto ao mérito. O SEAAC na ação pede o fim do Banco de Horas e o pagamento das horas extras devidas.
