Condenação

Harmonia Contábil é condenada a pagar Vale-refeição dos últimos quatro anos

O escritório Harmonia Assessoria Contábil Ltda foi condenado em primeira instância pela Justiça do Trabalho de Indaiatuba a pagar o auxílio refeição devido entre os dias 03/01/2007 até o final de dezembro de 2010, de acordo com os valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data em que foi impetrada a ação, até o efetivo pagamento.

A sentença foi resultado de uma ação de cumprimento movida pelo SEAAC de Campinas e Região em 2010. A Justiça determinou a prescrição dos créditos dos empregados que tiveram o contrato de trabalho extinto antes de 17/09/2008.

A condenação prevê ainda, o pagamento de multa por descumprimento das Conveções Coletivas, fixada em 5% do piso salarial.

A empresa Harmonia Contábil ainda pode recorrer da sentença, uma vez que a decisão é de primeira instância.